Despacho nº 1.135/2026

DESPACHO Nº 1.135, DE 1º DE ABRIL DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.008413/2026-75,

DECIDE:

(i) autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 60 /2001, a implantar as Melhorias de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritas no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso (I); (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.04.2026, seção 1, p. 78, v. 164, nº 64.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-164 - Melhoria na SE CASCAVEL: Substituição do transformador 230-138-13,8kV - 150MVA (ATF-B)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

CASCAVEL I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do transformador 230-138-13,8kV - 150MVA (ATF-B). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 (Redação dada pelo Despacho nº 2138 /2026)

2.895.934,88 RMELP BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000647/2025

TOTAL - - (Redação dada pelo Despacho nº 2138 /2026)

2.895.934,88 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-165 - Melhoria na SE FIGUEIRA: Substituição do transformador 230-138-13,8kV - 150MVA (ATF-A)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

FIGUEIRA I.2.1 Obra de Substituição COMPLETA: Substituição do transformador 230-138-13,8kV - 150MVA (ATF-A). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 (Redação dada pelo Despacho nº 2138 /2026)

2.895.934,88 RMELP BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000649/2025

TOTAL - - - (Redação dada pelo Despacho nº 2138 /2026)

2.895.934,88 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-164 - Melhoria na SE CASCAVEL: Substituição do transformador 230-138-13,8kV - 150MVA (ATF-B)

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-165 - Melhoria na SE FIGUEIRA: Substituição do transformador 230-138-13,8kV - 150MVA (ATF-A)

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 2138/2026 de 12/06/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 60/2001 de 20/06/2001 - Norma em vigor