Despacho nº 1.124/2026
DECIDE:(i) conhecer da reclamação protocolada Município de Laranjeiras - SE (CNPJ nº 13.108.089/0001-56), para, no mérito, d...
DESPACHO Nº 1.124, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903059/2024-21,
DECIDE:
(i) conhecer da reclamação protocolada Município de Laranjeiras - SE (CNPJ nº 13.108.089/0001-56), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 13.017.462/0001-63) realizar a devolução, simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 240776, 191634, 814836, 802694, 876664 e 1060909, pelo período de 22/12/2017 até a data da reclassificação das unidades, com atualização e juros nos termos do art. 113 da REN nº 414 /2010; (iii) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. realizar a devolução, simples, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 974801, pelo período de dezembro de 2013 até a data da reclassificação da unidade, com atualização e juros nos termos do art. 113 da REN nº 414 /2010; (iv) determinar à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.04.2026, seção 1, p. 58, v. 164, nº 68.
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Nenhum Ato.
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