Despacho nº 1.121/2026
DECIDE:(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribu...
DESPACHO Nº 1.121, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2026; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no nseguintenendereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; e (v) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.04.2026, seção 1, p. 92, v. 164, nº 63.
ANEXO SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
CPFL SANTA CRUZ COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA 53.859.112/0001-69 2.571.592,09 * (Parcelas de TFSEE, competências de abril de 2026 a fevereiro de 2027, revogadas pelo Despacho nº 1525 /2026)
ENEL RJ ENEL DISTRIBUICAO RIO 33.050.071/0001-58 10.588.294,60
LIGHT LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. 60.444.437/0001-46 14.674.221,47
* Prorrogação da TFSEE anual fixada pelo Despacho nº 1.642 , de 2 de junho de 2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1525/2026 de 01/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.