Despacho nº 1.105/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Amazonas S...
DESPACHO Nº 1.105, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.829 , de 4 de maio de 2023, e nº 6.980 , de 16 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901975/2017-05,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Amazonas S.A. - GERA AMAZONAS (CNPJ nº 07.469.933/0001-71) face ao Despacho STE/ANEEL nº 2.995 , de 21 de agosto de 2023, com vistas a reconhecer o investimento realizado no Projeto PD-5313-0901/2009, submetido pela GERA AMAZONAS no âmbito do Programa de P&D ANEEL, no valor de R$ 931.707,32 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e sete Reais e trinta e dois centavos), sem glosa.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente de Inovação e Transição Energética
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 65.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2995/2023 de 21/08/2023 - Norma em vigor