Despacho nº 1.099/2026
DECIDE:(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Band...
DESPACHO Nº 1.099, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2016-44,
DECIDE:
(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Bandeiras para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de fevereiro de 2026, observando: (i.a) na Tabela 1, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 02 de abril de 2026, no valor total de R$ 25,86 (vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos); (i.b) na Tabela 2, os valores a serem repassados pela Conta Bandeiras às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 07 de abril de 2026, no valor total de R$ 106.002.388,80 (cento e seis milhões, dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos); e (i.c) que as concessionárias e permissionárias inadimplentes e credoras nesta liquidação terão seus créditos retidos para abatimento dos débitos de competências anteriores, atualizados nos termos do Submódulo 6.8 do Proret.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.04.2026, seção 1, p. 133, v. 164, nº 62.
ANEXO
Tabela 1 - Valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelos agentes devedores - contabilização de fevereiro de 2026. Agentes Devedores Valor de Repasse à Conta CCBRT (R$) CNPJ
CERIS 20,89 57.384.943/0001-82
CERMC 4,30 52.548.732/0001-14
CEREJ 0,67 82.574.864/0001-81
Total 25,86
Tabela 2 - Valores da Conta Bandeiras a serem repassados aos agentes credores - contabilização de fevereiro de 2026. Agentes Credores Valor de Repasse da Conta CCBRT (R$) CNPJ
RGE SUL 4.250.768,61 02.016.440/0001-62
AMAZONAS ENERG 2.228.940,33 02.341.467/0001-20
AMPLA 3.839.153,59 33.050.071/0001-58
BANDEIRANTE 2.524.306,71 02.302.100/0001-06
BOA VISTA ENERG 379.093,01 02.341.470/0001-44
ENERGISA SS 957.274,71 07.282.377/0001-20
CEA 433.631,42 05.965.546/0001-09
CEAL 1.238.605,53 12.272.084/0001-00
CEB DISTRIBUIC 1.530.607,36 07.522.669/0001-92
CEEE DISTRIB 2.532.551,16 08.467.115/0001-00
CELESC DIST 5.708.289,90 08.336.783/0001-90
CELG 3.155.004,64 01.543.032/0001-04
CELPA 3.274.426,95 04.895.728/0001-80
CELPE 3.712.190,68 10.835.932/0001-08
ENERGISA TO 633.442,92 25.086.034/0001-71
CEMAR 2.388.150,56 06.272.793/0001-84
ENERGISA MT 2.290.207,40 03.467.321/0001-99
CEMIG DISTRIB 7.236.336,79 06.981.180/0001-16
CEPISA 1.094.107,01 06.840.748/0001-89
ENERGISA RO 1.059.142,27 05.914.650/0001-66
COELBA 5.634.329,30 15.139.629/0001-94
COELCE 3.421.983,40 07.047.251/0001-70
COPEL DISTRIB 5.873.676,25 04.368.898/0001-06
COSERN 1.255.468,12 08.324.196/0001-81
CPFL JAGUARI 603.194,19 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 5.887.911,95 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATINGA 2.569.392,65 04.172.213/0001-51
DMED 77.676,67 23.664.303/0001-04
ELEKTRO 3.361.677,95 02.328.280/0001-97
ENERGISA AC 340.799,80 04.065.033/0001-70
ELETROPAULO 9.890.475,56 61.695.227/0001-93
ENERGISA MR 404.192,49 19.527.639/0001-58
ENERGISA PB 1.605.489,34 09.095.183/0001-40
ENERGISA SE 828.237,87 13.017.462/0001-63
ENERGISA MS 1.378.757,79 15.413.826/0001-50
ESCELSA 2.305.016,04 28.152.650/0001-71
DCELT 61.353,81 83.855.973/0001-30
LIGHT 8.333.406,78 60.444.437/0001-46
COCEL 62.422,76 75.805.895/0001-30
CHESP DIST 34.367,12 01.377.555/0001-10
COOPERALIANCA 69.219,68 83.647.990/0001-81
DEMEI 46.680,80 95.289.500/0001-00
EFLUL 10.359,19 86.531.175/0001-40
ELETROCAR 47.985,50 88.446.034/0001-55
ELFSM 157.487,06 27.485.069/0001-09
PACTO ENERGIA PR 9.931,33 79.850.574/0001-09
HIDROPAN 30.068,39 91.982.348/0001-87
MUX ENERGIA 13.377,99 97.578.090/0001-34
SULGIPE 122.109,10 13.255.658/0001-96
NOVA PALMA 23.411,20 89.889.604/0001-44
CEDRAP 8.363,79 60.196.987/0001-93
CERIM 15.404,67 50.235.449/0001-07
CERIPA ACL 42.567,97 49.606.312/0001-32
CERNHE 5.034,69 53.176.038/0001-86
CERPRO 2.220,71 44.560.381/0001-39
CERRP ACL 19.826,34 46.598.678/0001-19
CETRIL 27.407,12 49.313.653/0001-10
CEJAMA 6.552,50 85.665.990/0001-30
CEPRAG 27.306,54 78.274.610/0001-70
CERACA 25.195,33 09.364.804/0001-44
CERBRANORTE 46.843,29 86.433.042/0001-31
CERGAL 20.802,70 86.439.510/0001-85
CERGAPA 8.692,32 01.229.747/0001-89
CERGRAL 9.059,26 86.449.170/0001-73
CERMOFUL 28.238,39 86.533.346/0001-70
CERSUL 44.451,19 86.512.670/0001-02
COOPERCOCAL 19.183,88 86.532.348/0001-45
COOPERMILA 2.999,38 75.568.154/0001-83
COORSEL 13.176,16 86.448.057/0001-73
CERILUZ DIST 35.213,42 87.656.989/0001-74
CERMISSOES 75.444,31 97.081.434/0001-03
CERTAJA 34.288,64 97.839.922/0001-29
CERTEL DIST 120.573,71 09.257.558/0001-21
COOPERLUZ DIST 35.900,86 95.824.322/0001-61
COPREL COOPERATIVA 135.197,11 90.660.754/0001-60
CRELUZ COOP 39.254,33 91.950.261/0001-28
CRERAL DIST 14.798,53 89.435.598/0001-55
CERFOX DIST 24.076,50 97.505.838/0001-79
CERTHIL DISTRIBUICAO 19.187,43 98.042.963/0001-52
CERAL ARARUAMA ACL 7.519,07 28.610.236/0001-69
CERAL-DIS 12.165,82 10.532.365/0001-10
CERVAM 6.154,46 55.188.502/0001-80
CEGERO 22.577,26 86.444.163/0001-89
CERSAD DISTRIBUIDORA 2.482,68 11.615.872/0001-80
CODESAM 5.256,24 11.810.343/0001-38
COOPERZEM DIST 18.133,02 78.829.843/0001-92
CEMIRIM D 41.946,79 52.777.034/0001-90
COOPERNORTE DIST 5.744,71 88.022.918/0001-82
COOPERSUL 12.397,29 87.462.750/0001-63
CELETRO 34.058,76 87.776.043/0001-41
Total 106.002.388,80
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.