Despacho nº 1.098/2026

DESPACHO Nº 1.098, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Lei nº 15.235 , de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.001877/2026-51,

DECIDE:

(i) homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de fevereiro de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II; e (ii) não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.

RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.04.2026, seção 1, p. 133, v. 164, nº 62.

ANEXO I

Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de fevereiro de 2026 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ

AME 14.410.645,97 644,47 14.410.001,50 02.341.467/0001-20

BOA VISTA 2.684.094,10 12.736,72 2.671.357,38 02.341.470/0001-44

CEA 4.625.527,07 46.641,71 4.578.885,36 05.965.546/0001-09

CEDRI 17.423,19 0,00 17.423,19 50.105.865/0001-90

CEEE-D 9.341.603,24 4.013,30 9.337.589,94 08.467.115/0001-00

CEJAMA 14.251,89 102,64 14.149,25 85.665.990/0001-30

CELESC-DIS 4.879.153,17 54.739,06 4.824.414,11 08.336.783/0001-90

CELETRO 38.351,14 0,00 38.351,14 87.776.043/0001-41

CEMIG-D 58.820.739,06 30.507,56 58.790.231,50 06.981.180/0001-16

EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ

CEMIRIM 33.445,39 0,00 33.445,39 52.777.034/0001-90

CEPRAG 52.945,04 547,52 52.397,52 78.274.610/0001-70

CERAL ARARUAMA 64.821,02 288,99 64.532,03 28.610.236/0001-69

CERAL DIS 878,36 0,00 878,36 10.532.365/0001-10

CERBRANORTE 12.820,34 0,00 12.820,34 86.433.042/0001-31

CERCI 332.454,71 13.464,95 318.989,76 27.707.397/0001-02

CERCOS 201.766,82 407,74 201.359,08 13.107.842/0001-99

CERES 48.929,77 270,16 48.659,61 31.465.487/0001-01

CERFOX 15.925,77 0,00 15.925,77 97.505.838/0001-79

CERGAL 62.239,88 0,00 62.239,88 86.439.510/0001-85

CERGRAL 11.205,35 0,00 11.205,35 86.449.170/0001-73

CERIM 47.680,90 117,49 47.563,41 50.235.449/0001-07

CERIPA 2.403,51 0,00 2.403,51 49.606.312/0001-32

CERIS 33.625,15 0,00 33.625,15 57.384.943/0001-82

CERMC 20.060,65 0,00 20.060,65 52.548.732/0001-14

CERMISSÕES 72.940,19 0,00 72.940,19 97.081.434/0001-03

CERMOFUL 20.137,69 0,00 20.137,69 86.533.346/0001-70

CERPALO 28.042,69 0,00 28.042,69 85.318.640/0001-05

CERPRO 730,93 469,89 261,04 44.560.381/0001-39

CERRP 38.476,56 0,00 38.476,56 46.598.678/0001-19

CERTAJA 42.039,60 179,50 41.860,10 97.839.922/0001-29

CERTEL 50.857,64 91,64 50.766,00 09.257.558/0001-21

CERTHIL 6.258,30 0,00 6.258,30 98.042.963/0001-52

CERTREL 18.052,56 0,00 18.052,56 76.583.962/0001-82

CERVAM 11.050,48 0,00 11.050,48 55.188.502/0001-80

CETRIL 186.163,76 0,00 186.163,76 49.313.653/0001-10

CHESP 133.531,40 164,16 133.367,24 01.377.555/0001-10

COCEL 176.967,09 157,58 176.809,51 75.805.895/0001-30

COELBA 98.414.734,38 1.457,68 98.413.276,70 15.139.629/0001-94

COOPERALIANÇA 61.467,05 64,94 61.402,11 83.647.990/0001-81

COOPERMILA 186,85 0,00 186,85 75.568.154/0001-83

COOPERNORTE 30.491,19 0,00 30.491,19 88.022.918/0001-82

COOPERZEM 8.687,97 0,00 8.687,97 78.829.843/0001-92

COORSEL 8.454,58 0,00 8.454,58 86.448.057/0001-73

COPEL-DIS 21.271.319,52 314,00 21.271.005,52 04.368.898/0001-06

COPREL 21.439,60 0,00 21.439,60 90.660.754/0001-60

COSERN 19.513.709,46 277,93 19.513.431,53 08.324.196/0001-81

CPFL JAGUARI 1.923.635,44 15.117,17 1.908.518,27 53.859.112/0001-69

CPFL PAULISTA 15.203.051,33 106.648,47 15.096.402,86 33.050.196/0001-88

CPFL PIRATININGA 4.303.082,82 25.097,72 4.277.985,10 04.172.213/0001-51

CRELUZ-D 78.133,76 35,47 78.098,29 91.950.261/0001-28

CRERAL 4.682,13 0,00 4.682,13 89.435.598/0001-55

DCELT 24.012,27 0,00 24.012,27 83.855.973/0001-30

DEMEI 61.115,71 55,65 61.060,06 95.289.500/0001-00

EAC 4.790.641,64 13.057,30 4.777.584,34 04.065.033/0001-70

EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ

EDP ES 11.721.774,03 1.054,99 11.720.719,04 28.152.650/0001-71

EDP SP 15.444.567,84 805,69 15.443.762,15 02.302.100/0001-06

EFLJC 12.216,06 252,21 11.963,85 86.301.124/0001-22

EFLUL 8.724,72 478,08 8.246,64 86.531.175/0001-40

ELEKTRO 12.033.758,18 1.404,63 12.032.353,55 02.328.280/0001-97

ELETROCAR 48.532,89 0,00 48.532,89 88.446.034/0001-55

ELETROPAULO 34.343.003,70 66.644,52 34.276.359,18 61.695.227/0001-93

ELFSM 433.034,24 534,19 432.500,05 27.485.069/0001-09

EMR 4.785.790,14 16.705,52 4.769.084,62 19.527.639/0001-58

EMS 10.461.504,98 59.000,48 10.402.504,50 15.413.826/0001-50

EMT 10.231.774,25 52.451,24 10.179.323,01 03.467.321/0001-99

ENEL CE 59.256.301,63 139.679,72 59.116.621,91 07.047.251/0001-70

EPB 25.288.850,53 50.586,76 25.238.263,77 09.095.183/0001-40

EQUATORIAL AL 21.398.582,52 147.140,18 21.251.442,34 12.272.084/0001-00

EQUATORIAL GO 26.832.494,74 45,87 26.832.448,87 01.543.032/0001-04

EQUATORIAL MA 46.485.287,49 254.422,72 46.230.864,77 06.272.793/0001-84

EQUATORIAL PA 54.019.195,33 595.913,66 53.423.281,67 04.895.728/0001-80

EQUATORIAL PI 26.779.233,54 136.350,95 26.642.882,59 06.840.748/0001-89

ERO 5.742.008,81 36.717,80 5.705.291,01 05.914.650/0001-66

ESE 11.162.290,66 15.735,78 11.146.554,88 13.017.462/0001-63

ESS 4.078.556,87 12.712,76 4.065.844,11 07.282.377/0001-20

ETO 8.654.043,10 28.269,11 8.625.773,99 25.086.034/0001-71

LIGHT 39.144.865,45 154,95 39.144.710,50 60.444.437/0001-46

MUXENERGIA 17.947,62 0,00 17.947,62 97.578.090/0001-34

NEOENERGIA BRASÍLIA 5.441.070,72 1.042,58 5.440.028,14 07.522.669/0001-92

NEOENERGIA PE 57.570.321,66 1.528,92 57.568.792,74 10.835.932/0001-08

PACTO ENERGIA PR 16.635,57 0,00 16.635,57 79.850.574/0001-09

RGE SUL 13.431.713,61 74.939,66 13.356.773,95 02.016.440/0001-62

SULGIPE 2.821.855,07 57,89 2.821.797,18 13.255.658/0001-96

UHENPAL 74.593,25 0,00 74.593,25 89.889.604/0001-44

CEGERO 8.083,09 829,40 7.253,69 86.444.163/0001-89 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

CERILUZ 8.902,27 3,25 8.899,02 87.656.989/0001-74 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

CERSUL 18.157,11 - 18.157,11 86.512.670/0001-02 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

COOPERCOCAL 7.211,65 - 7.211,65 86.532.348/0001-45 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

COOPERLUZ 4.897,78 - 4.897,78 95.824.322/0001-61 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

ENEL RJ 29.738.934,23 207.896,47 29.531.037,76 33.050.071/0001-58 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

HIDROPAN 18.564,73 72,87 18.491,86 91.982.348/0001-87 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

TOTAL 770.017.615,28 2.022.302,27 767.995.313,01

TOTAL 799.822.366,14 2.231.104,26 797.591.261,88 (Redação dada pelo Despacho nº 1265 /2026)

ANEXO II - RESIDUAIS

Tabela 2 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de agosto de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ

CEDRAP 41.490,01 41.490,01 60.196.987/0001-93

TOTAL 41.490,01 41.490,01

Tabela 3 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de dezembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ

CEEE-D 9.028.047,34 9.028.047,34 08.467.115/0001-00

CEREJ 12.863,43 12.863,43 82.574.864/0001-81

HIDROPAN 18.299,40 18.299,40 91.982.348/0001-87

TOTAL 9.059.210,17 9.059.210,17

Tabela 4 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de janeiro de 2026 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ

CEEE-D 9.475.520,90 9.475.520,90 08.467.115/0001-00

CEPRAG 52.687,28 52.687,28 78.274.610/0001-70

COOPERSUL 18.860,29 18.860,29 87.462.750/0001-63

HIDROPAN 18.097,06 18.097,06 91.982.348/0001-87

TOTAL 9.547.068,47 9.547.068,47

ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS

Tabela 6 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ

CASTRO-DIS Janeiro/2026 30.460.297/0001-39

CEGERO Fevereiro/2026 86.444.163/0001-89 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

CERAL ANITÁPOLIS Fevereiro/2026 75.826.404/0001-38

CEREJ Janeiro/2026, Fevereiro/2026 82.574.864/0001-81

CERILUZ Fevereiro/2026 87.656.989/0001-74 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

CERNHE Outubro/2025, Novembro/2025, Dezembro/2025 53.176.038/0001-86

CERSUL Fevereiro/2026 86.512.670/0001-02 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

COOPERA Fevereiro/2026 83.646.653/0001-70 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

COOPERCOCAL Fevereiro/2026 86.532.348/0001-45 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

COOPERLUZ Fevereiro/2026 95.824.322/0001-61 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

ENEL RJ Fevereiro/2026 33.050.071/0001-58 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

HIDROPAN Fevereiro/2026 91.982.348/0001-87 (Excluída pelo Despacho nº 1265 /2026)

Tabela 7 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ

CASTRO-DIS Fevereiro/2026 30.460.297/0001-39

CEDRAP Fevereiro/2026 60.196.987/0001-93

CERNHE Fevereiro/2026 53.176.038/0001-86

CERSAD DISTRIBUIDORA Fevereiro/2026 11.615.872/0001-80

COOPERA Fevereiro/2026 83.646.653/0001-70 (Redação acrescida pelo Despacho nº 1265 /2026)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1265/2026 de 13/04/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.