Despacho nº 1.092/2026

DESPACHO Nº 1.092, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.003353/2025-13,

DECIDE:

(i) alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.932 , de 11 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A, CNPJ nº 02.328.280/0001-97, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 187 /1998-ANEEL, a área de terra de 30 e 60 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal GLP Franco da Rocha, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 1,8 quilômetros de extensão, que interligará a estrutura 79A da LT 138kV Cabreúva - Mairiporã à Subestação GLP Bandeirantes, localizada no município de Franco da Rocha, estado de São Paulo"; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.932 , de 11 de março de 2025, pelo Anexo deste Despacho; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.04.2026, seção 1, p. 91, v. 164, nº 62 e retificado no D.O. de 09.04.2026.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 4154

UF Código Município Empreendimento

SP 3516408 Ramal 138 kV GLP Franco da Rocha

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 7,83780 Raphael de Oliveira Rios

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2020240187491 30 NBR 5422/1985

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 60

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 23,33413 - 46,80832

2 - 23,33409 - 46,80846

3 - 23,33406 - 46,80861

4 - 23,33251 - 46,80818

5 - 23,33136 - 46,80864

6 - 23,32976 - 46,80926

7 - 23,32981 - 46,80940

8 - 23,32621 - 46,81138

9 - 23,32298 - 46,81316

10 - 23,32294 - 46,81302

11 - 23,31944 - 46,81343

12 - 23,31931 - 46,81351

13 - 23,31924 - 46,81338

14 - 23,31917 - 46,81326

15 - 23,31935 - 46,81314

16 - 23,32286 - 46,81273

17 - 23,32282 - 46,81259

18 - 23,32597 - 46,81086

19 - 23,32960 - 46,80885

20 - 23,32965 - 46,80899

21 - 23,33127 - 46,80836

22 - 23,33250 - 46,80788

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 15932/2025 de 11/03/2025 - Norma em vigor