Despacho nº 1.082/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido de reenquadramento como Central Geradora Hidrelétrica de Capacidade Reduzida - CGH, formulado ...
DESPACHO Nº 1.082, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903562/2016-76,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido de reenquadramento como Central Geradora Hidrelétrica de Capacidade Reduzida - CGH, formulado pela Bom Jesus Agropecuária Ltda, inscrita no CNPJ nº 08.895.796/0001-08, referente à Pequena Central Hidrelétrica Bom Jesus, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MT.035624-7.01, identificada nos Estudos de Inventário do rio Prata ou Tadarimana, integrante da sub-bacia 66, localizada nos municípios de Guiratinga e Pedra Preta, no Estado de Mato Grosso; e (ii) manter a vigência do disposto no Despacho nº 995 , de 22 de abril de 2016.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.05.2026, seção 1, p. 96, v. 164, nº 82.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 995/2016 de 22/04/2016 - Norma em vigor