Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 1.081/2026

DECIDE:(i) autorizar a CPFL Transmissão S.A. - CPFL-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, Contrato de Concessão d...

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DESPACHO Nº 1.081, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

(Decisão reconsiderada pelo Despacho nº 2347 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo: 48500.007833/2026-34,

DECIDE:

(i) autorizar a CPFL Transmissão S.A. - CPFL-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 55 /2001, a implantar as Melhorias de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritas no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o inciso (I); (iii) estabelecer que em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.03.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 61.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-160 - Melhoria na SE CAXIAS SUL 2: Substituição do Transformador Monofásico das Fases A, B e C do TR-1

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

CAXIAS SUL 2 I.1.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador Monofásico das Fases A, B e C do Banco de Transformadores TR-1 230/69 kV. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novoequipamento. 35 4.373.606,37 RMELP BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000686/2025

TOTAL - - 4.373.606,37 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-161 - Melhoria na SE CAMAQUA: Substituição do Transformador Trifásico 69/23 kV (TR-2)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

CAMAQUA I.2.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador Trifásico 69/23 kV (TR-2. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 886.378,09 RMELP BPR DITCEEE-D 0000693/2025

TOTAL - - - 886.378,09 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-162 - Melhoria na SE CAMAQUA: Substituição do Banco de Capacitor 1 (BC-1) de 23 kV

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

CAMAQUA I.3.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Banco de Capacitor 1 (BC-1) de 23 kV. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 19 273.294,04 RMELP BPR DITCEEE-D 0000694/2025

TOTAL - - - 273.294,04 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

I.4 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-163 - Melhoria na SE SANTA MARTA: Substituição do Transformador Trifásico 138/13,8 kV (TR-1)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 57

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

SANTA MARTA I.4.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador Trifásico 138/13,8 kV (TR-1). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 441.763,34 RMELP BPR DIT Compartilhada 0000696/2025

TOTAL - - - 441.763,34 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-160 - Melhoria na SE CAXIAS SUL 2: Substituição do Transformador Monofásico das Fases A, B e C do TR-1

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

CAXIAS SUL 2 I.1.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador Monofásico das Fases A, B e C do Banco de Transformadores TR-1 230/69 kV. As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 4.438.255,70 RMELP BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA 0000686/2025

TOTAL - - 4.438.255,70 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.081, de 27 de março de 2026 no D.O.U.

I.2 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-161 - Melhoria na SE CAMAQUA: Substituição do Transformador Trifásico 69/23 kV (TR-2)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

TOTAL - - - 906.399,13 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.081, de 27 de março de 2026 no D.O.U.

I.3 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-162 - Melhoria na SE CAMAQUA: Substituição do Banco de Capacitor 1 (BC-1) de 23 kV

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 42

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

TOTAL - - - 314.045,55 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.081, de 27 de março de 2026 no D.O.U.

I.4 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-163 - Melhoria na SE SANTA MARTA: Substituição do Transformador Trifásico 138/13,8 kV (TR-1)

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 57

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO SGPMR

SANTA MARTA I.4.1 Obra de Substituição Completa - Substituição do Transformador Trifásico 138/13,8 kV (TR-1). As desativações associadas a esta substituição devem atender ao disposto no Módulo 9 do PRORET. Foi considerada receita adicional de O&M para o novo equipamento. 35 882.804,44 RMELP BPR DIT Compartilhada 0000696/2025

TOTAL - - - 882.804,44 - - - - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.081, de 27 de março de 2026 no D.O.U.

(Redação dada pelo Despacho nº 2347 /2026)

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-160 - Melhoria na SE CAXIAS SUL 2: Substituição do Transformador Monofásico das Fases A, B e C do TR-1

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 42 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

II.2 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-161 - Melhoria na SE CAMAQUA: Substituição do Transformador Trifásico 69/23 kV (TR-2)

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 42 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

II.3 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-162 - Melhoria na SE CAMAQUA: Substituição do Banco de Capacitor 1 (BC-1) de 23 kV

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 42 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

II.4 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-163 - Melhoria na SE SANTA MARTA: Substituição do Transformador Trifásico 138/13,8 kV (TR-1)

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 57 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 2347/2026 de 30/06/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 55/2001 de 01/10/2001 - Norma em vigor