Despacho nº 1.078/2026
DECIDE:(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH São Paulo do Pimenta do Bueno, cadastrada no CEG so...
DESPACHO Nº 1.078, DE 4 DE MAIO 2026.
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso VII do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, no Edital do Leilão nº 03 /2025-ANEEL (Leilão A-5), e
considerando o que consta do Processo nº 48500.904216/2018-77,
DECIDE:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH São Paulo do Pimenta do Bueno, cadastrada no CEG sob o nº CEG nº PCH.PH.RO.029682-1.01, autorizada em favor da Eletro-Ivo Geração de Energia Ltda, por meio do Despacho nº 716 , de 14 de março de 2025, que passará a se conectará à barra de 138 kV da Subestação de Distribuição SED Pimenta Bueno, sob responsabilidade da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, instalações compartilhadas com a PCH Primavera; e (ii) informar que novas alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela concessionária e que não haja alteração do ponto de conexão.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.05.2026, seção 1, p. 74, v. 164, nº 87.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 716/2025 de 14/03/2025 - Norma em vigor