Despacho nº 1.077/2026

DESPACHO Nº 1.077, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e das competências delegadas pelo o inciso XXXIV da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta do Processo nº 48500.002495/2026-44,

DECIDE:

Reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 547 , de 12 de fevereiro de 2026, em decorrência de Recurso Administrativo interposto pela Goyaz Transmissão de Energia S.A. (Goyaz), inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.289/0001-01, Contrato de Concessão nº 23 /2018, de modo a: (i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Goyaz, conforme Anexo deste Despacho, à partir de 1º de julho de 2026; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, que totalizam R$ 1.085.568,80 (um milhão, oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), a preços de junho de 2025, a serem pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 23 /2018; (iii) revogar o Despacho nº 547 , de 2026, em razão do estabelecimento de Receita do inciso (i).

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.03.2026, seção 1, p. 125, v. 164, nº 60.

ANEXO

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de transmissão transferidas à Goyaz Transmissão de Energia S.A, Contrato de Concessão nº 23 /2018.

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cachoeira Dourada - Edéia C1 na SE Asolo 2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 30/08/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cachoeira Dourada - Edéia C1 na SE Asolo 2. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão 230 kV Cachoeira Dourada - Asolo 2 C1, circuito duplo, para seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cachoeira Dourada - Edéia C1 na Subestação seccionadora Asolo 2, com 17,9 km de extensão. 377.250,51 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV Asolo 2 - Edéia C2, circuito duplo, para seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cachoeira Dourada - Edéia C1 na Subestação seccionadora Asolo 2, com 17,9 km de extensão. 377.250,51 RBNI RB

Asolo 2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo Geral de Acessante 230 kV na SE Asolo 2, associado as Entradas de Linha 230 kV para as SE`s Cachoeira Dourada e Edéia, em função do seccionamento da LT 230 kV Cachoeira Dourada - Edéia na Subestação seccionadora Asolo 2. 74.978,21 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, associado a Linha de Transmissão em 230 kV Cachoeira Dourada - Asolo 2 C1 na Subestação Asolo 2. 24.003,53 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, associado a Linha de Transmissão em 230 kV Edéia - Asolo 2 C1 na Subestação Asolo 2. 24.003,53 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na Subestação Asolo 2, associada à Linha de Transmissão 230 kV Cachoeira Dourada - Asolo 2 C1. 212.954,69 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na Subestação Asolo 2, associada à Linha de Transmissão 230 kV Asolo 2 - Edéia C1. 212.954,69 RBNI RB

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 547/2026 de 12/02/2026 - Norma em vigor