Despacho nº 1.070/2026

DESPACHO Nº 1.070, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos IX e XLV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos indicados no Anexo, com base no pedido nº 48500.001657/2026-27,

DECIDE:

(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Arapuá 1 e 2, para a sucessora listada no Anexo; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que alude os respectivos atos autorizativos constantes do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021; (iv) alterar o regime de exploração das usinas de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - APE; e (v) devolver a garantia de fiel cumprimento aportada no âmbito do enquadramento da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024 pelas atuais titulares, a Arapuá I SPE S.A. (CNPJ: 45.424.659/0001-03) e Arapuá II SPE S.A. (CNPJ: 45.424.650/0001-00).

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.03.2026, seção 1, p. 125, v. 164, nº 60.

ANEXO UFV Processo Outorga Outorga Titular Sucessora CNPJ CEG*

Arapuá 1 48500.903713/2021 - 53 Resolução Autorizativa nº 11.665 , de 19/04/2022, REA nº 13.089 , de 16/11/2022, Despacho nº 2.269 , de 05/08/2024, Despacho nº 3.195 , de 22/10/2024 e Despacho nº 2843 , de 19/09/2025. Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE 07.040.108/0001 - 57 UFV.RS.CE.051015-7.01

Arapuá 2 48500.903714/2021 - 06 Resolução Autorizativa nº 11.666 , de 19/04/2022, REA nº 13.090 , de 16/11/2022, Despacho nº 2.269 , de 05/08/2024, Despacho nº 3.195 , de 22/10/2024 e Despacho nº 2843 , de 19/09/2025. UFV.RS.CE.051016-5.01

* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 11665/2022 de 19/04/2022 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 13089/2022 de 16/11/2022 - Norma em vigor

Despacho nº 2269/2024 de 05/08/2024 - Norma em vigor

Despacho nº 3195/2024 de 22/10/2024 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 11666/2022 de 19/04/2022 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 13090/2022 de 16/11/2022 - Norma em vigor

Despacho nº 2843/2025 de 19/09/2025 - Norma em vigor