Despacho nº 1.063/2026
DECIDE:i) suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 921, de 17 de março de 2026; ii) retornar a vigência do resultado do...
DESPACHO Nº 1.063, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(Declarado sem efeito pelo Despacho nº 2129 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso X, do art. 1º. da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta dos Processos nº 48500.030636/2025-38 e 48500.007964/2026-11; a decisão de Suspensão de Liminar e Sentença proferida pelo TRF 1ª Região em 24 de março de 2026, processo nº 1010717-78.20264.01.0000; e o Parecer de Força Executória Ofício nº 0329/2026/GEPRIO REG/EFIN1/PGF/AGU, CUMPRE A DECISÃO JUDICIAL, nos seguintes termos:
DECIDE:
i) suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 921 , de 17 de março de 2026; ii) retornar a vigência do resultado do reajuste tarifário de 2025 da Light Serviços de Eletricidade S/A - Light, aprovado pela Diretoria da ANEEL, na integralidade de efeitos o que consta na Resolução Homologatória nº 3.571 , de 2026;
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.03.2026, seção 1, p. 63, v. 164, nº 58.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2129/2026 de 11/06/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 921/2026 de 17/03/2026 - Ato declarado sem efeito
Resolução Homologatória nº 3571/2026 de 15/03/2026 - Norma em vigor