Despacho nº 1.047/2026
DECIDE:indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S/A, CNP...
DESPACHO Nº 1.047, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005560/2026-93,
DECIDE:
indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S/A, CNPJ nº 83.855.973/0001-30, com vistas à suspensão provisória do registro de inadimplência que impede a emissão do Certificado de Adimplemento, até a análise de mérito do Requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2026, seção 1, p. 330, v. 164, nº 59.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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