Despacho nº 1.042/2026
DECIDE:(a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face do Auto de Infração - AI nº 249/2024-SFT, relativo à Usina ...
DESPACHO Nº 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.902191/2024-15,
DECIDE:
(a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face do Auto de Infração - AI nº 249/2024-SFT, relativo à Usina Fotovoltaica (UFV) Pirapora II, e reconsiderar parcialmente a decisão, de modo a cancelar as Não Conformidades Nº 1/Nº 4 e manter as demais; e
(b) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face dos AIs nº 243/2024-SFT a 247/2024-SFT (usinas EOLs Seridó II, III, IV, VI e VII) e AIs nº 248/2024-SFT, 250/2024-SFT a 257/2024-SFT (usinas EOLs Ventos de São Januário 1, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 13 e 14) e negar provimento, de modo a manter integralmente as penalidades de multa aplicadas.
(c) O novo valor total das multas passa a ser de 7.474.151,92 (sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme detalhado abaixo: Usina NC1 e NC4 (R$) NC2 (R$) NC3 (R$) Total
Serra do Seridó II 166.971,29 25.045,69 25.045,69 217.062,67
Serra do Seridó III 465.134,32 69.770,15 69.770,15 604.674,62
Serra do Seridó IV 447.244,54 67.086,68 67.086,68 581.417,90
Serra do Seridó VI 465.134,32 69.770,15 69.770,15 604.674,62
Serra do Seridó VII 494.950,62 74.242,59 74.242,59 643.435,80
Pirapora II CANCELADA 25.045,69 25.045,69 50.091,38
Ventos de São Januário 14 459.171,06 68.875,66 68.875,66 596.922,38
Ventos de São Januário 13 459.171,06 68.875,66 68.875,66 596.922,38
Ventos de São Januário 11 395.562,95 59.334,44 59.334,44 514.231,83
Ventos de São Januário 10 413.452,73 62.017,91 62.017,91 537.488,55
Ventos de São Januário 06 403.513,96 60.527,09 60.527,09 524.568,14
Ventos de São Januário 05 463.146,57 69.471,98 69.471,98 602.090,53
Ventos de São Januário 04 327.979,33 49.196,90 49.196,90 426.373,13
Ventos de São Januário 03 375.685,41 56.352,81 56.352,81 488.391,03
Ventos de São Januário 01 373.697,66 56.054,65 56.054,65 485.806,96
TOTAL 7.474.151,92
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.03.2026, seção 1, p. 63, v. 164, nº 58.
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