Despacho nº 1.033/2026
DECIDE:(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1...
DESPACHO Nº 1.033, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.010865/2025-36,
DECIDE:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição nº 001 /1998-ANEEL, com a antecipação de seus efeitos; (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME que avalie a oportunidade e conveniência de inserção da cláusula resolutiva à minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação do Plano de Resultados apresentado pela Enel CE, nos termos do art. 11 do Decreto 12.068 , de 2024; e, (iii) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME a minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 001 /1998-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2026, seção 1, p. 330, v. 164, nº 59.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.