Despacho nº 1.030/2026
DECIDE:(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amaggi Comercializadora de Energia Ltda, cadastrada sob o CN...
DESPACHO Nº 1.030, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903028/2023-99,
DECIDE:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amaggi Comercializadora de Energia Ltda, cadastrada sob o CNPJ 16.587.133/0001-46 em face do Despacho nº 2.840 , de 2025; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que promova a recontabilização, sem cobrança de emolumentos, da operação da Pequena Central Hidrelétrica Divisa para desconsiderar a participação delas no rateio das perdas da rede básica a partir de setembro de 2012.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2026, seção 1, p. 330, v. 164, nº 59.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2840/2025 de 16/09/2025 - Norma em vigor