Despacho nº 1.026/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade...
DESPACHO Nº 1.026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta d o Processo nº 48500.004400/2026-27,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 010 /1997-DNAEE, a área de terra a área de terra de largura variável, compreendida entre 7,5 e 48 metros, conforme Anexo I, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ipiaú - Jequié II, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 55,4 quilômetros de extensão, que interligará a interligará a Subestação de Ipiaú à Subestação Jequié II, localizada nos municípios de Aiquara, Ipiaú, Jequié, Jitaúna, no estado da Bahia; (i.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo II e se encontra detalhada no Processo nº 48500.004400/2026-27 que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.03.2026, seção 1, p. 330, v. 164, nº 59.
ANEXO I
Larguras de faixa de servidão Estrutura Faixa (m)
2/1-5/2; 9/1-27/5 e 29/4-55/2 20
0/1-2/1 e 55/2-55/3 7,5
5/2-9/1; 27/5-28/4 e 29/2-29/4 30
14/2-17/1; 22/4-24/4 e 27/1-38/1 23
29/1-29/4 e 31/3-32/2 40
32/2-33/2 32,00 35/3-36/1 48
36/3-37/2 e 43/1-43/4 30
47/1-47/2 28
ANEXO II
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6212
UF Código Município Empreendimento
BA 2913903 LD138kV IPIAÚ - JEQUIÉ II
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 136,83620 Joarez Neto
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1320250134723 7,5 NBR-5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 48
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 14,13150 - 39,74061
2 - 14,13147 - 39,74060
3 - 14,13144 - 39,74086
4 - 14,13100 - 39,74086
5 - 14,13085 - 39,74152
6 - 14,13076 - 39,74224
7 - 14,12749 - 39,74345
8 - 14,12451 - 39,74698
9 - 14,12413 - 39,74732
10 - 14,12339 - 39,74849
11 - 14,12241 - 39,74958
12 - 14,12207 - 39,75059
13 - 14,12178 - 39,75158
14 - 14,12126 - 39,75261
15 - 14,11992 - 39,75298
16 - 14,11990 - 39,75293
17 - 14,11835 - 39,75336
18 - 14,11623 - 39,75502
19 - 14,11422 - 39,75782
20 - 14,11422 - 39,75782
21 - 14,11250 - 39,76022
22 - 14,10709 - 39,77001
23 - 14,10704 - 39,76999
24 - 14,10476 - 39,77412
25 - 14,10480 - 39,77415
26 - 14,10392 - 39,77574
27 - 14,10386 - 39,77571
28 - 14,10265 - 39,78084
29 - 14,10268 - 39,78083
30 - 14,10303 - 39,78150
31 - 14,10248 - 39,79239
32 - 14,10210 - 39,80398
33 - 14,10021 - 39,81317
34 - 14,10026 - 39,81317
35 - 14,10215 - 39,81733
36 - 14,10214 - 39,81733
37 - 14,10278 - 39,82083
38 - 14,10275 - 39,82084
39 - 14,10356 - 39,82525
40 - 14,10357 - 39,82525
41 - 14,10240 - 39,82913
42 - 14,10241 - 39,82914
43 - 14,10048 - 39,83098
44 - 14,10045 - 39,83096
45 - 14,09098 - 39,84000
46 - 14,09100 - 39,84002
47 - 14,08864 - 39,84263
48 - 14,08865 - 39,84263
49 - 14,08683 - 39,84465
50 - 14,08681 - 39,84464
51 - 14,08432 - 39,84740
52 - 14,08431 - 39,84739
53 - 14,08148 - 39,85052
54 - 14,08151 - 39,85055
55 - 14,08057 - 39,85158
56 - 14,08053 - 39,85153
57 - 14,07618 - 39,85427
58 - 14,07621 - 39,85432
59 - 14,07490 - 39,85564
60 - 14,07490 - 39,85564
61 - 14,07203 - 39,85855
62 - 14,07204 - 39,85856
63 - 14,06946 - 39,86118
64 - 14,06945 - 39,86118
65 - 14,06752 - 39,86601
66 - 14,06751 - 39,86601
67 - 14,06607 - 39,86959
68 - 14,06606 - 39,86959
69 - 14,06448 - 39,87352
70 - 14,06449 - 39,87354
71 - 14,06128 - 39,87583
72 - 14,06128 - 39,87584
73 - 14,05860 - 39,87775
74 - 14,05858 - 39,87773
75 - 14,05836 - 39,87789
76 - 14,05837 - 39,87791
77 - 14,05581 - 39,87974
78 - 14,05579 - 39,87970
79 - 14,05201 - 39,88240
80 - 14,05204 - 39,88243
81 - 14,04640 - 39,88645
82 - 14,04640 - 39,88646
83 - 14,04386 - 39,89000
84 - 14,04383 - 39,88997
85 - 14,04133 - 39,89346
86 - 14,04136 - 39,89348
87 - 14,03961 - 39,89592
88 - 14,03960 - 39,89591
89 - 14,03655 - 39,89700
90 - 14,03654 - 39,89697
91 - 14,03628 - 39,89707
92 - 14,03628 - 39,89707
93 - 14,03245 - 39,89844
94 - 14,03244 - 39,89842
95 - 14,03219 - 39,89852
96 - 14,03220 - 39,89856
97 - 14,02929 - 39,89960
98 - 14,02929 - 39,89960
99 - 14,02759 - 39,90021
100 - 14,02758 - 39,90020
101 - 14,02447 - 39,90217
102 - 14,02447 - 39,90218
103 - 14,02364 - 39,90318
104 - 14,02360 - 39,90315
105 - 14,02013 - 39,90734
106 - 14,02017 - 39,90737
107 - 14,01795 - 39,90956
108 - 14,01793 - 39,90954
109 - 14,01774 - 39,90973
110 - 14,01775 - 39,90975
111 - 14,01360 - 39,91383
112 - 14,01357 - 39,91381
113 - 14,01338 - 39,91400
114 - 14,01340 - 39,91402
115 - 14,01215 - 39,91526
116 - 14,01213 - 39,91524
117 - 14,00904 - 39,91828
118 - 14,00905 - 39,91829
119 - 14,00634 - 39,92096
120 - 14,00635 - 39,92097
121 - 14,00205 - 39,92446
122 - 14,00202 - 39,92442
123 - 13,99823 - 39,92750
124 - 13,99826 - 39,92754
125 - 13,99602 - 39,92932
126 - 13,99601 - 39,92931
127 - 13,99399 - 39,93092
128 - 13,99170 - 39,93242
129 - 13,99115 - 39,93315
130 - 13,99113 - 39,93313
131 - 13,98569 - 39,93757
132 - 13,98461 - 39,93818
133 - 13,98463 - 39,93821
134 - 13,98344 - 39,93888
135 - 13,98345 - 39,93889
136 - 13,98306 - 39,93947
137 - 13,98298 - 39,93941
138 - 13,98012 - 39,94359
139 - 13,98015 - 39,94361
140 - 13,97980 - 39,94412
141 - 13,97983 - 39,94414
142 - 13,97852 - 39,94568
143 - 13,97663 - 39,94688
144 - 13,97662 - 39,94686
145 - 13,97324 - 39,94974
146 - 13,97326 - 39,94975
147 - 13,97042 - 39,95218
148 - 13,97040 - 39,95216
149 - 13,96704 - 39,95503
150 - 13,96705 - 39,95505
151 - 13,96596 - 39,95649
152 - 13,96590 - 39,95645
153 - 13,96128 - 39,96256
154 - 13,96133 - 39,96259
155 - 13,96065 - 39,96349
156 - 13,96067 - 39,96350
157 - 13,96014 - 39,96525
158 - 13,96009 - 39,96527
159 - 13,95976 - 39,96637
160 - 13,95739 - 39,96962
161 - 13,95741 - 39,96963
162 - 13,95713 - 39,97001
163 - 13,95715 - 39,97003
164 - 13,95535 - 39,97250
165 - 13,95264 - 39,97946
166 - 13,94814 - 39,98455
167 - 13,94807 - 39,98446
168 - 13,94235 - 39,98714
169 - 13,94240 - 39,98724
170 - 13,94106 - 39,98787
171 - 13,94106 - 39,98787
172 - 13,93736 - 39,98961
173 - 13,93736 - 39,98961
174 - 13,93677 - 39,99034
175 - 13,93675 - 39,99032
176 - 13,93355 - 39,99431
177 - 13,93357 - 39,99433
178 - 13,93172 - 39,99665
179 - 13,93170 - 39,99664
180 - 13,92898 - 40,00003
181 - 13,92900 - 40,00004
182 - 13,92804 - 40,00124
183 - 13,92804 - 40,00124
184 - 13,92526 - 40,00410
185 - 13,92527 - 40,00411
186 - 13,92343 - 40,00601
187 - 13,92339 - 40,00598
188 - 13,92021 - 40,00926
189 - 13,92024 - 40,00930
190 - 13,91904 - 40,01054
191 - 13,91905 - 40,01208
192 - 13,92086 - 40,01389
193 - 13,92084 - 40,01392
194 - 13,92391 - 40,01699
195 - 13,92393 - 40,01696
196 - 13,92799 - 40,01836
197 - 13,92893 - 40,02285
198 - 13,92889 - 40,02285
199 - 13,92789 - 40,02731
200 - 13,92792 - 40,02732
201 - 13,92628 - 40,03070
202 - 13,92333 - 40,03125
203 - 13,92081 - 40,03290
204 - 13,92079 - 40,03287
205 - 13,91993 - 40,03343
206 - 13,91738 - 40,03686
207 - 13,91742 - 40,03690
208 - 13,91587 - 40,03822
209 - 13,91406 - 40,03882
210 - 13,91404 - 40,03877
211 - 13,90960 - 40,04025
212 - 13,90962 - 40,04030
213 - 13,90642 - 40,04288
214 - 13,90339 - 40,04339
215 - 13,89998 - 40,04512
216 - 13,89847 - 40,04604
217 - 13,89715 - 40,04960
218 - 13,89711 - 40,04961
219 - 13,89911 - 40,05344
220 - 13,90107 - 40,05485
221 - 13,90109 - 40,05481
222 - 13,90238 - 40,05497
223 - 13,90236 - 40,05500
224 - 13,90696 - 40,06245
225 - 13,90700 - 40,06245
226 - 13,90589 - 40,06485
227 - 13,90290 - 40,06627
228 - 13,90291 - 40,06628
229 - 13,90038 - 40,06747
230 - 13,90038 - 40,06746
231 - 13,89701 - 40,06806
232 - 13,89701 - 40,06807
233 - 13,89216 - 40,06836
234 - 13,89212 - 40,06829
235 - 13,89204 - 40,06834
236 - 13,88870 - 40,07058
237 - 13,88867 - 40,07056
238 - 13,88852 - 40,07078
239 - 13,88856 - 40,07081
240 - 13,88735 - 40,07403
241 - 13,88727 - 40,07402
242 - 13,88726 - 40,07430
243 - 13,88732 - 40,07430
244 - 13,88804 - 40,07786
245 - 13,88798 - 40,07788
246 - 13,88806 - 40,07815
247 - 13,88811 - 40,07813
248 - 13,88986 - 40,08293
249 - 13,88983 - 40,08295
250 - 13,88993 - 40,08321
251 - 13,88996 - 40,08320
252 - 13,89054 - 40,08478
253 - 13,89050 - 40,08480
254 - 13,89059 - 40,08505
255 - 13,89063 - 40,08504
256 - 13,89160 - 40,08770
257 - 13,89159 - 40,08770
258 - 13,88967 - 40,09038
259 - 13,88967 - 40,09038
260 - 13,88893 - 40,09142
261 - 13,88712 - 40,09116
262 - 13,88469 - 40,09279
263 - 13,88468 - 40,09277
264 - 13,88443 - 40,09283
265 - 13,88443 - 40,09286
266 - 13,88126 - 40,09252
267 - 13,87906 - 40,09165
268 - 13,87910 - 40,09157
269 - 13,87875 - 40,09143
270 - 13,87873 - 40,09150
271 - 13,87542 - 40,09020
272 - 13,87543 - 40,09022
273 - 13,87224 - 40,09161
274 - 13,87262 - 40,09259
275 - 13,87191 - 40,09293
276 - 13,87192 - 40,09296
277 - 13,87194 - 40,09299
278 - 13,87270 - 40,09263
279 - 13,87237 - 40,09175
280 - 13,87543 - 40,09042
281 - 13,87543 - 40,09044
282 - 13,87865 - 40,09171
283 - 13,87863 - 40,09178
284 - 13,87897 - 40,09192
285 - 13,87900 - 40,09183
286 - 13,88122 - 40,09270
287 - 13,88448 - 40,09305
288 - 13,88449 - 40,09311
289 - 13,88474 - 40,09305
290 - 13,88473 - 40,09299
291 - 13,88716 - 40,09135
292 - 13,88901 - 40,09162
293 - 13,88982 - 40,09049
294 - 13,88983 - 40,09050
295 - 13,89181 - 40,08773
296 - 13,89180 - 40,08773
297 - 13,89080 - 40,08497
298 - 13,89085 - 40,08496
299 - 13,89076 - 40,08470
300 - 13,89071 - 40,08472
301 - 13,89013 - 40,08314
302 - 13,89018 - 40,08312
303 - 13,89009 - 40,08285
304 - 13,89003 - 40,08287
305 - 13,88828 - 40,07807
306 - 13,88833 - 40,07805
307 - 13,88825 - 40,07779
308 - 13,88821 - 40,07781
309 - 13,88751 - 40,07432
310 - 13,88756 - 40,07432
311 - 13,88758 - 40,07405
312 - 13,88754 - 40,07404
313 - 13,88872 - 40,07092
314 - 13,88875 - 40,07095
315 - 13,88889 - 40,07076
316 - 13,89205 - 40,06865
317 - 13,89207 - 40,06868
318 - 13,89228 - 40,06855
319 - 13,89228 - 40,06854
320 - 13,89703 - 40,06826
321 - 13,89703 - 40,06827
322 - 13,90044 - 40,06766
323 - 13,90044 - 40,06765
324 - 13,90298 - 40,06645
325 - 13,90299 - 40,06645
326 - 13,90601 - 40,06502
327 - 13,90721 - 40,06244
328 - 13,90725 - 40,06244
329 - 13,90251 - 40,05476
330 - 13,90248 - 40,05479
331 - 13,90115 - 40,05464
332 - 13,90117 - 40,05460
333 - 13,89931 - 40,05326
334 - 13,89739 - 40,04958
335 - 13,89735 - 40,04959
336 - 13,89862 - 40,04617
337 - 13,90007 - 40,04529
338 - 13,90345 - 40,04356
339 - 13,90650 - 40,04305
340 - 13,90971 - 40,04047
341 - 13,90973 - 40,04051
342 - 13,91413 - 40,03904
343 - 13,91411 - 40,03900
344 - 13,91595 - 40,03838
345 - 13,91755 - 40,03702
346 - 13,91758 - 40,03706
347 - 13,92011 - 40,03364
348 - 13,92094 - 40,03310
349 - 13,92091 - 40,03306
350 - 13,92340 - 40,03143
351 - 13,92640 - 40,03087
352 - 13,92809 - 40,02738
353 - 13,92813 - 40,02739
354 - 13,92915 - 40,02285
355 - 13,92912 - 40,02285
356 - 13,92815 - 40,01822
357 - 13,92402 - 40,01680
358 - 13,92404 - 40,01676
359 - 13,92101 - 40,01373
360 - 13,92099 - 40,01376
361 - 13,91923 - 40,01201
362 - 13,91922 - 40,01061
363 - 13,92037 - 40,00943
364 - 13,92040 - 40,00947
365 - 13,92359 - 40,00618
366 - 13,92356 - 40,00614
367 - 13,92540 - 40,00424
368 - 13,92541 - 40,00425
369 - 13,92820 - 40,00139
370 - 13,92819 - 40,00138
371 - 13,92916 - 40,00018
372 - 13,92918 - 40,00019
373 - 13,93190 - 39,99680
374 - 13,93188 - 39,99679
375 - 13,93373 - 39,99447
376 - 13,93376 - 39,99449
377 - 13,93695 - 39,99050
378 - 13,93693 - 39,99048
379 - 13,93749 - 39,98978
380 - 13,93749 - 39,98979
381 - 13,94115 - 39,98807
382 - 13,94115 - 39,98807
383 - 13,94249 - 39,98744
384 - 13,94253 - 39,98754
385 - 13,94833 - 39,98482
386 - 13,94827 - 39,98473
387 - 13,95282 - 39,97958
388 - 13,95553 - 39,97261
389 - 13,95732 - 39,97016
390 - 13,95733 - 39,97017
391 - 13,95761 - 39,96979
392 - 13,95762 - 39,96981
393 - 13,96002 - 39,96650
394 - 13,96043 - 39,96516
395 - 13,96038 - 39,96518
396 - 13,96086 - 39,96360
397 - 13,96088 - 39,96361
398 - 13,96153 - 39,96275
399 - 13,96157 - 39,96278
400 - 13,96619 - 39,95667
401 - 13,96613 - 39,95662
402 - 13,96720 - 39,95520
403 - 13,96722 - 39,95521
404 - 13,97057 - 39,95236
405 - 13,97056 - 39,95235
406 - 13,97339 - 39,94992
407 - 13,97341 - 39,94994
408 - 13,97677 - 39,94707
409 - 13,97676 - 39,94705
410 - 13,97866 - 39,94584
411 - 13,97999 - 39,94428
412 - 13,98002 - 39,94429
413 - 13,98037 - 39,94378
414 - 13,98041 - 39,94381
415 - 13,98328 - 39,93962
416 - 13,98321 - 39,93957
417 - 13,98358 - 39,93903
418 - 13,98359 - 39,93904
419 - 13,98473 - 39,93839
420 - 13,98475 - 39,93842
421 - 13,98584 - 39,93780
422 - 13,99133 - 39,93332
423 - 13,99130 - 39,93330
424 - 13,99184 - 39,93258
425 - 13,99411 - 39,93109
426 - 13,99614 - 39,92948
427 - 13,99613 - 39,92947
428 - 13,99837 - 39,92769
429 - 13,99840 - 39,92773
430 - 14,00220 - 39,92465
431 - 14,00217 - 39,92461
432 - 14,00647 - 39,92111
433 - 14,00648 - 39,92112
434 - 14,00920 - 39,91845
435 - 14,00922 - 39,91846
436 - 14,01231 - 39,91543
437 - 14,01229 - 39,91541
438 - 14,01355 - 39,91418
439 - 14,01357 - 39,91421
440 - 14,01376 - 39,91401
441 - 14,01374 - 39,91399
442 - 14,01790 - 39,90990
443 - 14,01792 - 39,90992
444 - 14,01812 - 39,90974
445 - 14,01809 - 39,90971
446 - 14,02032 - 39,90752
447 - 14,02036 - 39,90756
448 - 14,02384 - 39,90335
449 - 14,02380 - 39,90332
450 - 14,02461 - 39,90234
451 - 14,02461 - 39,90234
452 - 14,02767 - 39,90040
453 - 14,02766 - 39,90038
454 - 14,02935 - 39,89978
455 - 14,02936 - 39,89979
456 - 14,03227 - 39,89875
457 - 14,03228 - 39,89879
458 - 14,03253 - 39,89869
459 - 14,03253 - 39,89868
460 - 14,03636 - 39,89732
461 - 14,03636 - 39,89733
462 - 14,03662 - 39,89723
463 - 14,03661 - 39,89720
464 - 14,03972 - 39,89608
465 - 14,03972 - 39,89608
466 - 14,04150 - 39,89359
467 - 14,04153 - 39,89361
468 - 14,04404 - 39,89013
469 - 14,04401 - 39,89011
470 - 14,04653 - 39,88659
471 - 14,04654 - 39,88660
472 - 14,05215 - 39,88260
473 - 14,05217 - 39,88263
474 - 14,05595 - 39,87994
475 - 14,05593 - 39,87990
476 - 14,05849 - 39,87808
477 - 14,05851 - 39,87811
478 - 14,05873 - 39,87794
479 - 14,05871 - 39,87792
480 - 14,06140 - 39,87601
481 - 14,06140 - 39,87601
482 - 14,06467 - 39,87368
483 - 14,06469 - 39,87369
484 - 14,06629 - 39,86968
485 - 14,06628 - 39,86968
486 - 14,06771 - 39,86609
487 - 14,06771 - 39,86609
488 - 14,06963 - 39,86130
489 - 14,06962 - 39,86130
490 - 14,07218 - 39,85870
491 - 14,07218 - 39,85871
492 - 14,07505 - 39,85580
493 - 14,07505 - 39,85580
494 - 14,07634 - 39,85449
495 - 14,07637 - 39,85453
496 - 14,08073 - 39,85178
497 - 14,08069 - 39,85173
498 - 14,08164 - 39,85067
499 - 14,08167 - 39,85070
500 - 14,08449 - 39,84757
501 - 14,08448 - 39,84755
502 - 14,08697 - 39,84479
503 - 14,08696 - 39,84478
504 - 14,08878 - 39,84276
505 - 14,08879 - 39,84277
506 - 14,09114 - 39,84016
507 - 14,09116 - 39,84018
508 - 14,10063 - 39,83115
509 - 14,10060 - 39,83112
510 - 14,10257 - 39,82924
511 - 14,10259 - 39,82925
512 - 14,10380 - 39,82527
513 - 14,10382 - 39,82527
514 - 14,10300 - 39,82079
515 - 14,10297 - 39,82079
516 - 14,10233 - 39,81727
517 - 14,10232 - 39,81727
518 - 14,10045 - 39,81314
519 - 14,10050 - 39,81314
520 - 14,10237 - 39,80401
521 - 14,10275 - 39,79240
522 - 14,10330 - 39,78144
523 - 14,10296 - 39,78080
524 - 14,10299 - 39,78079
525 - 14,10415 - 39,77584
526 - 14,10409 - 39,77581
527 - 14,10496 - 39,77424
528 - 14,10500 - 39,77426
529 - 14,10729 - 39,77013
530 - 14,10725 - 39,77010
531 - 14,11265 - 39,76032
532 - 14,11437 - 39,75793
533 - 14,11438 - 39,75794
534 - 14,11641 - 39,75511
535 - 14,11843 - 39,75353
536 - 14,11995 - 39,75311
537 - 14,11993 - 39,75305
538 - 14,12130 - 39,75267
539 - 14,12184 - 39,75160
540 - 14,12213 - 39,75061
541 - 14,12247 - 39,74962
542 - 14,12344 - 39,74853
543 - 14,12418 - 39,74736
544 - 14,12456 - 39,74703
545 - 14,12752 - 39,74351
546 - 14,13082 - 39,74229
547 - 14,13092 - 39,74153
548 - 14,13106 - 39,74093
549 - 14,13150 - 39,74093
550 - 14,13153 - 39,74061
551 - 14,13150 - 39,74061
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.