Despacho nº 1.013/2026

DESPACHO Nº 1.013, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.901352/2021-19, referente ao pedido SEI nº 48500.038109/2025-71,

DECIDE:

(i) transferir a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sol do Agreste VI da empresa Sol do Agreste Geração de Energia Ltda. - Titular, CNPJ nº 33.157.895/0001-21, para a sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição da sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021; e (iv) devolver a garantia de fiel cumprimento aportada no âmbito do enquadramento da Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, pela atual titular.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.03.2026, seção 1, p. 125, v. 164, nº 60.

ANEXO UFV Processo da Outorga Resolução Autorizativa nº Sucessora / CNPJ CEG*

Sol do Agreste VI 48500.901352/2021-19 11.662 , de 19/04/2022 Norsa Refrigerantes S/A. / 07.196.033/0001-06 UFV.RS.PE.052284-8.01

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 11662/2022 de 19/04/2022 - Norma em vigor