Despacho nº 1.008/2026
DECIDEM:(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em op...
DESPACHO Nº 1.008, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
(Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão, pelo Despacho nº 2476 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso VI e pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso XLVII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48100.900806/1996-77, com base no pedido SEI nº 48500.020339/2025-84,
DECIDEM:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Glicério, cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RJ.001032-4.01, localizada no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro, outorgada à Quanta Geração S.A, inscrita no CNPJ nº 07.642.982/0001-64, por meio da Resolução Autorizativa nº 753 , de 28/11/2006 e Contrato de Concessão nº 001 /2013.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações de Serviços de Energia Elétrica
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.03.2026, seção 1, p. 133, v. 164, nº 61.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2476/2026 de 07/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 753/2006 de 28/11/2006 - Norma em vigor