Despacho nº 1.007/2026
DECIDE:(i) Transferir da Raízen Centro-Sul Paulista S.A. para Raízen Michelin Agroindustrial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº...
DESPACHO Nº 1.007, DE 23 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo 48500.900985/2007-45, com base no pedido nº 48500.038434/2025-34,
DECIDE:
(i) Transferir da Raízen Centro-Sul Paulista S.A. para Raízen Michelin Agroindustrial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 62.259.529/0001-53, a autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE Continental, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.AI.SP.031446-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 4.491 , de 21 de janeiro de 2014; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que dela decorre; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.03.2026, seção 1, p. 134, v. 164, nº 57.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 4491/2014 de 21/01/2014 - Norma em vigor