Despacho nº 1.005/2026
DECIDE::(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elé...
DESPACHO Nº 1.005, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÂO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º. da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9º. da Lei nº 10.762 , de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º. da Lei nº 10.889 , de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025 , de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 515 , de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo nº 48500.031061/2025-71 e na Resolução Homologatória nº 3.558 , de 9 de dezembro de 2025.
DECIDE::
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de maio de 2026, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ENBPar até o dia 10 de abril de 2026, para crédito da Conta Proinfa.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.03.2026, seção 1, p. 135, v. 164, nº 57.
ANEXO I
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: MAIO DE 2026
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE ABRIL DE 2026 TRANSMISSORA CNPJ DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 02.998.611/0001-04 1.472.051,90
ELETROBRÁS 00.001.180/0001-26 2.229.440,07
CEMIG 06.981.176/0001-58 3.509.606,82
EDP GOIAS 07.779.299/0001-73 49.393,75
COPEL 04.370.282/0001-70 3.208.149,48
CPFL 92.715.812/0001-31 979.871,60
CHESF 33.541.368/0001-16 4.605.023,09
ELETRONORTE 00.357.038/0001-16 8.903.961,52
SMTE 07.762.066/0001-68 398.690,60
AFLUENTE 10.338.320/0001-00 320.882,37
COQUEIROS 10.242.700/0001-46 7.320,54
BRILHANTE 10.552.848/0001-87 -
TER 10.553.895/0001-45 32.610,23
ITATIM 10.559.663/0001-02 -
TAESA-GTESA 07.859.971/0006-45 116.385,65
TAESA - ATE III 07.859.971/0060-90 23.528,24
ELETROSUL 02.016.507/0001-69 143.685,80
ONTE 25.298.162/0002-60 483.440,77
EBTE 10.319.371/0002-75 15.706,77
MANTIQUEIRA 24.176.892/0001-44 977.228,65
LAGOS 31.484.507/0001-91 -
ITAMARACA 29.774.606/0001-66 225.636,75
GUANABARA 28.438.913/0001-03 -
ARGO VII (TJMME) 21.728.083/0001-00 -
TOTAL 27.702.614,61
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.