Aviso de Consulta Pública nº 28/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 28/2026

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 028/2026, com período para envio de contribuição de 26/8/2026 a 9/10/2026, por intercâmbio documental.

OBJETO: obter subsídios para aprimorar a proposta de revisão normativa para implementação do Encargo de Complemento de Recursos - ECR e do Teto da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 15.269 de 24 de novembro de 2025, com aplicação provisória dos elementos e nova estrutura orçamentária para fins de instrução do processo da CDE/2027.

A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cp028_2026@aneel.gov.br ou por meio do protocolo digital da ANEEL, disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital.

Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da Agência.

ANDRÉ RUELLI

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.08.2026, seção 3, p. 124, v. 164, nº 161.

Processo: 48500.022172/2026-77

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Aviso de Consulta Pública:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Aviso de Consulta Pública:

Nenhum Ato.