Aviso de Consulta Pública nº 11/2026
Obter subsídios para tratamento regulatório e contábil dos créditos de Microgeração e Minigeração Distribuída - MMGD em prol da modicidade tarifária, conforme determina a Lei nº 14.300/2022 e o Despacho nº 684/2025.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 011/2026, com período para envio de contribuição de 30/4/2026 a 15/6/2026, por intercâmbio documental.
OBJETO: obter subsídios para tratamento regulatório e contábil dos créditos de Microgeração e Minigeração Distribuída - MMGD em prol da modicidade tarifária, conforme determina a Lei nº 14.300 /2022 e o Despacho nº 684 /2025.
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico cp011_2026@aneel.gov.br ou por meio do protocolo digital da ANEEL, disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital.
Todas as contribuições recebidas no canal acima indicado serão publicadas no site da Agência.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.04.2026, seção 3, p. 149, v. 164, nº 80.
PROCESSO: 48500.909318/2022-65
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Aviso de Consulta Pública:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Aviso de Consulta Pública:
Nenhum Ato.