Lei Ordinária nº 8.216/2026
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, que "DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta Lei".
LEI Nº 8.216, DE 30 DE ABRIL DE 2026
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 6.662 , de 22 de dezembro de 2023, que "DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta Lei".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O art. 5.º da Lei Ordinária nº 6.662 , de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
XXI - promover medidas que assegurem à população em situação de rua o acesso facilitado à documentação civil básica e demais ações voltadas à reinserção social e ao exercício pleno da cidadania." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de abril de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ADILCE LANE EDWARDS DE ARAÚJO
Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome, em exercício
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício