Lei Ordinária nº 7.770/2025
ALTERA, a Lei nº 5.204, de 17 de junho de 2020, que "DISPÕE sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado do Amazonas".
LEI Nº 7.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA, a Lei nº 5.204 , de 17 de junho de 2020, que "DISPÕE sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres a partir de 40 anos e com histórico familiar de câncer de mama ou nódulos, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do Estado do Amazonas".
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O artigo 1.º da Lei nº 5.204 , de 17 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica assegurada a realização de exames de mamografias de rastreamento a todas as mulheres a partir de quarenta (40) anos de idade, em toda rede de saúde pública e privada, no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 1º Nos casos de mulheres com histórico familiar de câncer de mama, a mamografia poderá ser realizada antes dos 40 anos de idade, conforme indicação médica.
§ 2º A mamografia será realizada anualmente, salvo recomendação médica diversa devidamente fundamentada." (NR)
Art. 2º A Lei nº 5.204 , de 17 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida dos art. 2.º-A e 2.º-B, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, ficam proibidas de negar a realização de exame de mamografia quando este for devidamente solicitado por profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 2º-B O descumprimento do disposto no art. 2.º-A desta Lei sujeitará a instituição de saúde infratora, seja ela pública ou privada, ao pagamento de multa.
§ 1º O valor da multa será estabelecido em regulamento específico, observando-se os critérios de gravidade da infração, porte da instituição e reincidência.
§ 2º Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas neste artigo serão destinados a ações e programas de saúde voltados à prevenção e ao tratamento do câncer de mama no âmbito do Estado do Amazonas." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5204/2020 de 17/06/2020