Decreto nº 55.136/2026
ENQUADRA, por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.
DECRETO Nº 55.136, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
ENQUADRA, por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0096752-48.2026.8.04.1000, que julgou procedente o pedido para retificar a data da promoção vertical de MARTA DE ALMEIDA FREIRE, para que conste em seus assentamentos funcionais a progressão vertical a contar de 13/07/2023, data do requerimento administrativo;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício nº 04860/2026/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 22/23, encaminhada por intermédio do Ofício nº 6411/2026-GS/SEDUC, do Secretário de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de adimplir a ordem judicial, bem como regularizar a situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.018500/2026-66, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Decreto nº 51.381, de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora MARTA DE ALMEIDA FREIRE, Matrícula nº 211.180-2A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a seguir especificada: DECRETO Nº 51.381, DE 17/03/2025, D.O.E (17.03.2025)
Nome Matrícula SITUAÇÃO ATUAL PROMOÇÃO MUNÍCIPIO
Classe Código Ref. Classe Código Ref.
MARTA DE ALMEIDA FREIRE 164.421-1B 3.ª PF40-ESP-III B 2.ª PF40-MSC-II B Manaus
Parágrafo único. Os efeitos da exclusão efetivada na forma deste artigo alcançam a data do ato original.
Art. 2º Fica promovida, a contar de 13 de julho de 2023, a docente MARTA DE ALMEIDA FREIRE, Matrícula nº 164.421-1B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei nº 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/CÓDIGO REF. CLASSE CARGO/CÓDIGO REF.
3.ª PROFESSOR/PF40.ESP-III B 2.ª PROFESSOR/PF40.MSC-II B Manaus
Art. 3º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
JANDER DE LIMA LASMAR
Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda