Decreto nº 54.393/2026
CONCEDE pensão mensal a AYLA GABRIELE FERREIRA CRUZ, e dá outras providências.
DECRETO Nº 54.393, DE 16 DE JUNHO DE 2026
CONCEDE pensão mensal a AYLA GABRIELE FERREIRA CRUZ, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0467619-85.2023.8.04.0001;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação nº 00153/2026, encaminhada por meio do Ofício nº 00204/2026-PJC - Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.003754/2026-80, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a AYLA GABRIELE FERREIRA CRUZ, representada por sua genitora, a Sra. Antônia dos Santos Ferreira, pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser paga até 30 de setembro de 2043, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda