Decreto nº 54.370/2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
DECRETO Nº 54.370, DE 15 DE JUNHO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0203413-85.2025.8.04.1000, que conheceu deu provimento ao recurso, reformando a sentença de 1.º grau para conhecer o direito de OZELIA VIEIRA DA SILVA, ao devido enquadramento funcional (progressão horizontal) nas referências indicadas na inicial a partir das datas em que completou os interstícios legais de 3 (três) anos (15/02/2019, no caso da progressão para a referência C, 15/02/2022 para a referência C e 15/02/2025 para a referência D);
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício nº 02372/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício nº 3608/2026-GS/SEDUC, da Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.010108/2026-79, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida a docente OZELIA VIEIRA DA SILVA, Matrícula nº 233.420-8A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei nº 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado: ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A CONTAR DE MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/ CÓDIGO REF. CLASSE CARGO/ CÓDIGO REF.
4ª PROFESSOR/ PF20.LPL-IV A 4ª PROFESSOR/ PF20.LPL-IV B 15/02/2019 MANAUS
B C 15/02/2022
3.ª PROFESSOR/ PF20.ESP-III C 3.ª PROFESSOR/ PF20.ESP-III D 15/02/2025
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
JANDER DE LIMA LASMAR
Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda