Decreto nº 53.811/2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
DECRETO Nº 53.811, DE 19 DE MARÇO DE 2026
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0517872-77.2023.8.04.0001, que pronunciou a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito autoral quanto à cobrança da diferença salarial sobre o período anterior a 07/06/2018, em atenção às disposições do artigo 1.º do Decreto nº 20.910 /1932 e julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar o reenquadramento da Autora HELENA MARIA FARIAS DE LIMA, à Classe D, Referência 4, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em decorrência da progressão funcional nos termos da fundamentação;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 01177/2026/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.005337/2026-71, DECRETA:
Art. 1º Fica promovida a servidora HELENA MARIA FARIAS DE LIMA, Matrícula nº 123.037-9B, Auxiliar de Saúde, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde, nos termos da decisão judicial, para a Classe D, Referência 4, a contar de 01/06/2022.
Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de março de 2026.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda