Decreto nº 52.374/2025

DECRETO Nº 52.374, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0751143-98.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar o reenquadramento da Autora RAIMUNDA OLIVEIRA SILVA, no cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, Classe B, Referência 2, com a inclusão na ficha funcional da demandante as seguintes promoções/progressões: 23/01/2014, Classe A, Referência 2 (promoção); 23/01/2016, Classe A, Referência 3 (promoção); 23/01/2018, Classe A, Referência 4 (promoção); 23/01/2020, Classe B, Referência 1 (progressão horizontal); 23/01/2022, Classe B, Referência 2 (promoção obtida no curso do processo);

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, prolatada na Apelação Cível interposta na mencionada ação, que conheceu do recurso e deu parcial provimento, a fim de adequar a progressão funcional aos limites do pedido inicial, determinando o enquadramento da Apelada na Classe B, Referência 1, assim como corrigir o erro material da sentença para fazer constar que a servidora ocupa o cargo de Cozinheira;

CONSIDERANDO que a servidora foi exonerada do cargo em questão, a contar de 1.º de março de 2023, por meio do Decreto de 17 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício nº 02944/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício nº 2940/2025-GCP/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do

§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.014399/2025-93, DECRETA:

Art. 1º Fica promovida a servidora RAIMUNDA OLIVEIRA SILVA, Matrícula nº 180.762-5B, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de Promoção Vertical e Progressão Horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei nº 3.469 , de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A CONTAR DE

CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF.

COZINHEIRO A 1 COZINHEIRO A 2 12/04/2014

2 3 12/04/2016

3 4 12/04/2018

4 B 1 12/04/2020

Art. 2º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES

Secretária de Estado de Saúde

VIVALDO MICHILES NETO

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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