Decreto nº 52.306/2025
CONCEDE pensão especial a ANTÔNIO CARDOSO NETO SEGUNDO, e dá outras providências.
DECRETO Nº 52.306, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
CONCEDE pensão especial a ANTÔNIO CARDOSO NETO SEGUNDO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que ao Estado cabe externar o reconhecimento da sociedade aos cidadãos que, no desempenho de elevadas funções públicas, prestaram relevantes serviços à coletividade;
CONSIDERANDO a importância histórica do Ex-Governador Plínio Ramos Coêlho no contexto sócio-político cultural do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do Parecer nº 00230/2025-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo nº 01.01.013101.002277/2025-08, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao Sr. ANTÔNIO CARDOSO NETO SEGUNDO, neto do Ex-Governador PLÍNIO RAMOS COÊLHO, nos termos dos artigos 2.º, II, e 5.º, III, da Lei nº 1.171 , de 29 de dezembro de 1975.
Art. 2º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.