Decreto nº 52.218/2025
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
DECRETO Nº 52.218, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Recurso Inominado nº 0431006-32.2024.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por MEIRE JANE INUMA FERREIRA, para determinar a progressão horizontal da parte recorrente para Classe A2, a contar de 16/01/2020, para Classe A3, a contar de 16/01/2022, e para Classe A4, a contar de 16/01/2024;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 51.386 , de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção quanto as progressões das Referências das Classes e seus alcances das datas para os efeitos das referidas promoções da Requerente;
CONSIDERANDO a manifestação de fls. 55, do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício nº 02582/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício nº 2576/2025-GCP/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do
§ 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011103.002918/2025-70, DECRETA:
Art. 1º Fica corrigido o Decreto nº 51.386 , de 17 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a servidora MEIRE JANE INUMA FERREIRA, Matrícula nº 239.227-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Estadual de Saúde, na forma em que especifica:
ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL A CONTAR DE
CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM A 1 TÉCNICO DE ENFERMAGEM A 2 16/01/2020
2 3 16/01/2022
3 4 16/01/2024
Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de agosto de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 51386/2025 de 17/03/2025