Decreto nº 52.021/2025
PRORROGA o Grupo de Trabalho instituído por meio do Decreto nº 49.856, de 12 de julho de 2024 que "DISPÕE sobre a criação do Grupo de Trabalho Multissetorial, no âmbito do Governo do Estado do Amazonas com as finalidades que especifica, e dá outras providências".
DECRETO Nº 52.021, DE 08 DE JULHO DE 2025
PRORROGA o Grupo de Trabalho instituído por meio do Decreto nº 49.856 , de 12 de julho de 2024 que "DISPÕE sobre a criação do Grupo de Trabalho Multissetorial, no âmbito do Governo do Estado do Amazonas com as finalidades que especifica, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a natureza extraordinária das atividades atribuídas ao Grupo de Trabalho Multissetorial instituído pelo Decreto nº 49.856 , de 12 de julho de 2024, e a necessidade de continuidade dos estudos e ações em desenvolvimento relacionadas à transparência, à proteção de dados pessoais e ao fortalecimento da participação social, especialmente por meio da ampliação da Ouvidoria Itinerante;
CONSIDERANDO que o artigo 8.º do Decreto nº 49.856 , de 12 de julho de 2024, prevê a possibilidade de prorrogação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e na Lei nº 13.460 , de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Amazonas pelo Decreto nº 40.636 , de 07 de maio de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.999 , de 09 de fevereiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelecendo diretrizes e procedimentos para o acesso à informação;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 418/2025-GCG/CGE, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011109.000553/2025-90, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho Multissetorial instituído pelo Decreto nº 49.856 , de 12 de julho de 2024, com o objetivo de assegurar a continuidade das ações relacionadas à transparência, à proteção de dados pessoais e ao fortalecimento da participação social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 49856/2024 de 12/07/2024