Decreto nº 52.010/2025
ALTERA, na forma que especifica, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, aprovado pelo Decreto nº 34.398, de 15 de janeiro de 2014.
DECRETO Nº 52.010, DE 04 DE JULHO DE 2025
ALTERA, na forma que especifica, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, aprovado pelo Decreto nº 34.398 , de 15 de janeiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12, incisos I e V, da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos da Resolução nº 901, de 9 de março de 2022, que consolida as normas sobre as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno, gestão e operacionalização das atividades dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;
CONSIDERANDO o que consta do Decreto nº 34.398 , de 15 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM;
CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer nº 694/2023 e 1405/2025-DETRAN/AM da Assessoria Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.005155/2025-30, DECRETA:
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, aprovado pelo Decreto nº 34.398 , de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a inclusão dos incisos VII e VIII ao artigo 3.º, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
VII - um da Polícia Rodoviária Federal - PRF.
VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas."
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, consignada no orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de julho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34398/2014 de //