Decreto nº 51.389/2025
DISPÕE sobre o enquadramento dos servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas, nos cargos definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, instituído pela Lei nº 7.100, de 02 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 51.389, DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE sobre o enquadramento dos servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas, nos cargos definidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, instituído pela Lei nº 7.100 , de 02 de outubro de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.100 de 02 de outubro de 2024, e a necessidade de enquadramento dos servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas, nos cargos descritos em seu Anexo I, respeitada a transposição de cargos constante do Anexo IV da referida Lei, de acordo com o tempo de serviço, desde o ingresso no serviço público até outubro de 2024;
CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão de Enquadramento instituída pela PORTARIA Nº 110/2024-GAB/PRES-JUCEA, de 11 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Jurídica da Junta Comercial do Estado do Amazonas exarada no Parecer nº 239/2024-PROC/JUCEA e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, contida no Parecer nº 0054/2025 - CTA/SEAD;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Parecer nº 00040/2025-PPC/PGE, e o que mais consta do Processo nº 01.05.016201.001204/2022-50, DECRETA:
Art. 1º Os servidores estatutários da Junta Comercial do Estado do Amazonas ficam enquadrados nos cargos objeto da redenominação prevista no Anexo IV da Lei nº 7.100 , de 02 de outubro de 2024, transpostos para a Classe e Referência finais dos respectivos cargos, nos termos do Anexo I da Lei nº 7.100 , de 02 de outubro de 2024, e na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de março de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7100/2024 de 02/10/2024