Decreto nº 51.023/2025
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 51.023, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 311ª reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2024, referendada pela Resolução nº 014/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 049/2025 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.000109/2025-68, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 3902.10.20, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 37.073 , de 30 de junho de 2016, fabricado pela sociedade empresária FITA FLAX DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.169.868/0001-69 e no CCA sob os n.ºs 06.200.917-6 e 06.300.390-2, conforme Parecer de Análise nº 433/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 464/2024 - SEDECTI;
II - Fabricados pela sociedade empresária LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.977.086/0001 - 54 e no CCA sob o nº 06.201.323-8, conforme Parecer de Análise nº 395/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 467/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:
a) NCM/SH 8517.13.00, relativamente ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto nº 45.071 , de 30 de dezembro de 2021;
b) NCM/SH 8470.50.10, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por meio do Decreto nº 42.635 , de 18 de agosto de 2020;
III - Fabricados pela sociedade empresária NORPOLIM NORDESTE POLIMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.086/0003 - 02 e no CCA sob o nº 06.301.138-7, conforme Parecer de Análise nº 453/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 470/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:
a) NCM/SH 3901.10.20, 3901.20.19 e 3902.10.10, relativamente ao produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 45.773 , de 03 de junho de 2022;
b) NCM/SH 3923.30.90, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, incentivado por meio do Decreto nº 45.773 , de 03 de junho de 2022;
IV - NCM/SH 3908.10.25 e 3908.10.26, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto 37.337 , de 25 de outubro de 2016, fabricado pela sociedade empresária PORTAL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.501.951/0002-08 e no CCA sob o nº 06.300.931-5, conforme Parecer de Análise nº 410/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 472/2024 - SEDECTI;
V - NCM/SH 8415.90.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA AÚDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 49.507 , de 20 de maio de 2024, fabricado pela sociedade QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o nº 06.300.095-4, conforme Parecer de Análise nº 398/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 473/2024 - SEDECTI;
Art. 2º Ficam excluídas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 3906.90.41, 3906.90.42, 3906.90.43, 3906.90.44 e 3906.90.49, relativamente ao produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), incentivado por meio do Decreto nº 44.321 , de 05 de agosto de 2021, fabricado pela sociedade COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.781/0001-70 e no CCA sob os n.ºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, conforme Parecer de Análise nº 446/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 463/2024 - SEDECTI;
II - Fabricados pela sociedade empresária LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.977.086/0001 - 54 e no CCA sob o nº 06.201.323-8, conforme Parecer de Análise nº 395/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 467/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:
a) NCM/SH 8517.12.33 e 8517.12.31, relativamente ao produto TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS, incentivado por meio do Decreto nº 45.071 , de 30 de dezembro de 2021;
b) NCM/SH 8417.41.10 e 8417.41.90, relativamente ao produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, incentivado por meio do Decreto nº 45.071 , de 30 de dezembro de 2021;
c) NCM/SH 8470.50.11 e 8470.50.19, relativamente ao produto TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado por meio do Decreto nº 42.635 , de 18 de agosto de 2020;
III - NCM/SH 8711.90.00, relativamente ao produto MOTONETA ELÉTRICA, incentivado por meio do Decreto nº 49.832 , de 10 de julho de 2024, fabricado pela sociedade YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.817.052/0001-06 e no CCA sob o nº 06.200.155-8, conforme Parecer de Análise nº 354/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 479/2024 - SEDECTI;
Art. 3º Fica alterado a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir:
I - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.90.30, 3901.90.90, 3907.10.49, 3904.21.00, 3901.30.10, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3901.40.00, 3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.44, 3903.30.10, 3901.20.29, 3902.90.00, 3908.10.23, 3904.40.90, 3903.30.20, 3901.90.10, 3907.69.00, 3906.10.00, 3907.40.10, 3901.20.19, 3907.61.00, 3906.90.49, 3906.90.12, 3906.90.41, 3904.61.10, 3903.11.20, 3904.30.00, 3906.90.39, 3904.10.10, 3907.70.00, 3903.11.10, 3901.10.20, 3906.90.32, 3903.90.10, 3907.99.19, 3901.10.30, 3906.90.22, 3904.69.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3901.30.90, 3904.50.10, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.10.20, 3903.90.90, 3904.61.90, 3906.90.11, 3904.50.90, 3906.90.19, 3902.30.00, 3902.10.10, 3907.99.99, 3906.90.29, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.69.10, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.90.30, 3901.90.90, 3907.10.49, 3904.21.00, 3901.30.10, 3904.10.90, 3901.20.11, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.43, 3901.40.00, 3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.44, 3903.30.10, 3901.20.29, 3902.90.00, 3908.10.23, 3904.40.90, 3903.30.20, 3901.90.10, 3907.69.00, 3906.10.00, 3907.40.10, 3901.20.19, 3907.61.00, 3906.90.49, 3906.90.12, 3906.90.41, 3904.61.10, 3903.11.20, 3904.30.00, 3906.90.39, 3904.10.10, 3907.70.00, 3903.11.10, 3901.10.20, 3906.90.32, 3903.90.10, 3907.99.19, 3901.10.30, 3906.90.22, 3904.69.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3901.30.90, 3904.50.10, 3903.20.00, 3904.22.00, 3901.20.21, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.31, 3904.10.20, 3903.90.90, 3904.61.90, 3906.90.11, 3904.50.90, 3906.90.19, 3902.30.00, 3902.10.10, 3907.99.99, 3906.90.29, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.69.10, incentivado por meio do Decreto nº 49.522 , de 21 de maio de 2024, fabricado pela sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o nº 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise nº 417/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 462/2024 - SEDECTI;
II - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3904.61.90, 3903.90.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.30.90, 3906.90.41, 3902.10.10, 3903.11.20, 3902.30.00, 3906.90.12, 3906.90.19, 3907.70.00, 3904.69.10, 3906.90.39, 3902.20.00, 3904.10.10, 3906.10.00, 3908.10.29, 3904.30.00, 3906.90.29, 3904.50.10, 3904.10.20, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.32, 3901.10.10, 3906.90.22, 3904.61.10, 3907.99.99, 3902.10.20, 3907.10.49, 3901.10.91, 3206.11.30, 3906.90.42, 3904.69.90, 3903.20.00, 3901.20.21, 3904.22.00, 3207.10.90, 3904.10.90, 3901.90.30, 3904.21.00, 3901.10.92, 3904.40.90, 3906.90.44, 3908.90.90, 3907.40.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3901.30.10, 3901.90.20, 3907.69.00, 3906.90.31, 3901.90.10, 3902.90.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3901.20.29, 3903.19.00, 3907.61.00, 3906.90.11, 3901.20.19, 3904.50.90, 3903.30.20, 3906.90.21, 3906.90.49 e 3904.40.10, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3904.61.90, 3903.90.90, 3903.30.10, 3907.40.10, 3901.30.90, 3906.90.41, 3902.10.10, 3903.11.20, 3902.30.00, 3906.90.12, 3906.90.19, 3907.70.00, 3904.69.10, 3906.90.39, 3902.20.00, 3904.10.10, 3906.10.00, 3908.10.29, 3904.30.00, 3906.90.29, 3904.50.10, 3904.10.20, 3903.90.10, 3908.10.24, 3903.11.10, 3906.90.32, 3901.10.10, 3906.90.22, 3904.61.10, 3907.99.99, 3902.10.20, 3907.10.49, 3901.10.91, 3206.11.30, 3906.90.42, 3904.69.90, 3903.20.00, 3901.20.21, 3904.22.00, 3207.10.90, 3904.10.90, 3901.90.30, 3904.21.00, 3901.10.92, 3904.40.90, 3906.90.44, 3908.90.90, 3907.40.90, 3901.90.90, 3906.90.43, 3901.30.10, 3901.90.20, 3907.69.00, 3906.90.31, 3901.90.10, 3902.90.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3901.20.29, 3903.19.00, 3907.61.00, 3906.90.11, 3901.20.19, 3904.50.90, 3903.30.20, 3906.90.21, 3906.90.49 e 3904.40.10, incentivado por meio do Decreto nº 38.567 , DE 28 de dezembro de 2017, fabricado pela sociedade empresária MDG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.405/0002-27 e no CCA sob o nº 06.300.908-0, conforme Parecer de Análise nº 413/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 468/2024 - SEDECTI;
III - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3906.90.44, 3906.90.43, 3907.40.90, 3903.19.00, 3901.90.90, 3904.10.90, 3908.90.90, 3901.90.20, 3907.69.00, 3901.20.11, 3903.30.20, 3901.90.10, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3903.30.10, 3906.90.41, 3904.61.10, 3907.70.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3904.30.00, 3901.10.20, 3906.90.32, 3906.90.22, 3906.90.12, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3901.20.21, 3904.69.90, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.90.10, 3904.50.10, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.61.90, 3906.90.11, 3901.30.90, 3903.90.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3904.69.10, 3906.90.19, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.31, 3904.40.10, 3904.21.00, 3901.30.10, 3901.90.30, 3901.40.00, 3907.99.99, 3907.10.49, 3902.30.00, 3902.10.10, 3903.11.20, 3901.10.30, 3824.99.36, 3903.11.10 e 3907.99.19, para COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3906.90.44, 3906.90.43, 3907.40.90, 3903.19.00, 3901.90.90, 3904.10.90, 3908.90.90, 3901.90.20, 3907.69.00, 3901.20.11, 3903.30.20, 3901.90.10, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3903.30.10, 3906.90.41, 3904.61.10, 3907.70.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3904.30.00, 3901.10.20, 3906.90.32, 3906.90.22, 3906.90.12, 3906.90.39, 3904.10.10, 3906.10.00, 3901.20.21, 3904.69.90, 3903.20.00, 3904.22.00, 3903.90.10, 3904.50.10, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.61.90, 3906.90.11, 3901.30.90, 3903.90.90, 3906.90.42, 3902.10.20, 3904.69.10, 3906.90.19, 3902.20.00, 3908.10.29, 3904.10.20, 3906.90.29, 3906.90.31, 3904.40.10, 3904.21.00, 3901.30.10, 3901.90.30, 3901.40.00, 3907.99.99, 3907.10.49, 3902.30.00, 3902.10.10, 3903.11.20, 3901.10.30, 3824.99.36, 3903.11.10 e 3907.99.19, incentivado por meio do Decreto nº 49.990 , de 07 de agosto de 2024, fabricado pela sociedade empresária SOLUTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.672.084/0001-03 e no CCA sob o nº 06.301.257-0, conforme Parecer de Análise nº 390/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 474/2024 - SEDECTI;
IV - De RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.10.30, 3901.10.20, 3903.90.10, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00, para COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH: 3901.10.30, 3901.10.20, 3903.90.10, 3901.20.11, 3901.30.10, 3901.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.90, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.19.00, incentivado por meio do Decreto nº 28.920 , de 10 de agosto de 2009, fabricado pela sociedade empresária VALGROUP SM INDÚSTRIA DE MASTERBATCH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.071.894/0003-60 e no CCA sob o nº 06.300.580-8, conforme Parecer de Análise nº 418/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 478/2024 - SEDECTI;
V - De MOTONETA ELÉTRICA, NCM/SH: 8711.60.00, para CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), NCM/SH: 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 49.832 , de 10 de julho de 2024, fabricado pela sociedade empresária YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.817.052/0001-06 e no CCA sob o nº 06.200.155-8, conforme Parecer de Análise nº 354/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 479/2024 - SEDECTI.
Art. 4º Fica alterado o tipo jurídico para LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S.A, relativamente à sociedade empresária, LUXPAY INOVAÇÃO TECNOLOGIA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.977.086/0001 - 54 e no CCA sob o nº 06.201.323-8, conforme Parecer de Análise nº 395/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 467/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos n.ºs 42.635 , de 18 de agosto de 2020, e 45.071 , de 30 de dezembro de 2021.
Art. 5º Fica alterada a razão social para NORDPLASTIK DA AMAZÔNIA LTDA, relativamente à sociedade empresária NORPLAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.574.041/0001-58 e no CCA sob os n.ºs 06.201.615-6 e 06.301.246-4, conforme Parecer de Análise nº 421/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 469/2024-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 49.488 , de 17 de maio de 2024.
Art. 6º Fica comunicado que o prazo limite para implantação da linha de produção dos seguintes produtos:
I - Fabricado pela sociedade empresária AMAZÔNIA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.833.100/0001-13 e no CCA sob os n.ºs 06.201.457-9 e 06.301.144-1, conforme Parecer de Análise nº 422/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 461/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 03 de novembro de 2025, na forma que segue:
a) PNEUMÁTICO PARA BICICLETA, NCM/SH:4011.50.00, incentivados por meio do Decreto nº 46.546 de 03 de novembro de 2022;
b) PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA, NCM/SH: 4011.40.00, incentivados por meio do Decreto nº 46.546 de 03 de novembro de 2022;
II - FITA CASSETE DE DADOS NÃO GRAVADOS, NCM/SH: 8523.29.90, incentivados por meio do Decreto nº 46.758 de 06 de dezembro de 2022, fabricado pela sociedade empresária FUJIFILM DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.397.874/0004-07 e no CCA sob o nº 06.201.426-9, conforme Parecer de Análise nº 434/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 465/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 06 de dezembro de 2025.
III - Fabricado pela sociedade empresária TITAS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.839.493/0001-37 e no CCA sob o nº 06.201.494-3, conforme Parecer de Análise nº 483/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 477/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a implantação até 04 de novembro de 2025, na forma que segue:
a) FLOCÃO DE MILHO, NCM/SH:1904.10.00, incentivados por meio do Decreto nº 46.569 de 04 de novembro de 2022;
b) FEIJÃO INDUSTRIALIZADO, NCM/SH: 0713.31.90, 0713.39.90, 0713.33.29, 0713.349.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.35.90, 0713.33.99, incentivados por meio do 46.569 de 04 de novembro de 2022;
c) ARROZ BRANCO/POLIDO INDUSTRIALIZADO, NCM/SH: 1006.30.21, incentivados por meio do 46.570 de 04 de novembro de 2022;
d) ARROZ INTEGRAL NATURAL INDUSTRIALIZADO, NCM/SH: 1006.10.92, incentivados por meio do 46.570 de 04 de novembro de 2022;
e) FLOCÃO DE ARROZ, NCM/SH: 1104.19.00, incentivados por meio do 46.570 de 04 de novembro de 2022;
Art. 7º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e
§ 2.º do artigo 16 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção do produto MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA E CABO COAXIAL, NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Decreto nº 37.732 , de 28 de março de 2017, fabricado pela sociedade empresária TELLESCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.217.017/0003-10 e no CCA sob o nº 06.201.115-4, conforme Parecer de Análise nº 471/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 476/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de junho de 2025.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 51264/2025 de 26/02/2025
Decreto nº 51180/2025 de 13/02/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38567/2017 de //
Decreto nº 47727/2023 de 05/07/2023
Decreto nº 46569/2022 de 04/11/2022
Decreto nº 37732/2017 de //
Decreto nº 46758/2022 de 06/12/2022
Decreto nº 46546/2022 de 03/11/2022
Decreto nº 49488/2024 de 17/05/2024
Decreto nº 28920/2009 de //
Decreto nº 49990/2024 de 07/08/2024
Decreto nº 45071/2021 de 30/12/2021
Decreto nº 49522/2024 de 21/05/2024
Decreto nº 37337/2016 de //
Decreto nº 49832/2024 de 10/07/2024
Decreto nº 44321/2021 de 05/08/2021
Decreto nº 45773/2022 de 03/06/2022
Decreto nº 49507/2024 de 20/05/2024
Decreto nº 42635/2020 de //
Decreto nº 37073/2016 de //