Decreto nº 50.785/2024

DECRETO Nº 50.785, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 310ª reunião realizada no dia 31 de outubro de 2024, referendada pela Resolução nº 012/2024-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 789/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.003593/2024-04, DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.892.361/0001-90 e no CCA sob o nº 06.300.112-8, localizada na Rua Rio Jaguarão, nº 1540, Vila Buriti, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 188/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 372/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Solda em Fios, NCM/SH 8311.90.00 e 8003.00.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.141 , de 07 de abril de 2004, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção;

II - CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os n.ºs 06.300.384-8 e 06.200.619-3, localizada na Avenida Torquato Tapajós, nº 7367, Galpão 1 Módulos 07 e 23 do Galpão 2, Tarumã, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 202/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 373/2024-SEDECTI, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção, relativamente aos seguintes produtos:

a) Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática), NCM/SH 8473.50.10, 8517.79.00, 8473.29.90, 8473.40.10, 8473.50.50, 8473.29.10, 8473.30.42, 8529.90.12, 8543.90.10, 8529.90.20 e 9032.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 24.927 , de 07 de abril de 2005;

b) Subconjunto Chassi Montado para Aparelho de Áudio ou Vídeo, NCM/SH 8529.90.20, 8522.90.90 e 8529.90.19, incentivado por meio do Decreto nº 32.199 , de 19 de março de 2012;

III - K K KRAUSS ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.544.246/0001-14 e no CCA sob o nº 06.201.161-8, localizada na Rua Padre Monteiro de Noronha, nº 220, Letra B, Flores, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 191/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 374/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Vidro Temperado, NCM/SH 7007.19.00, incentivado por meio do Decreto nº 37.782 , de 10 de abril de 2017, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção;

IV - PACBRAS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.958.362/0001-20 e no CCA sob os n.ºs 06.301.217-0 e 06.201.577-0, localizada na Rua Paris, nº 14, Quadra 8, Sala 1, Parte 1, Conjunto Campos Elíseos, Planalto, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 175/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 375/2024-SEDECTI, relativamente ao produto Chapa, Folha, Tira, Fita, Película De Plástico (Exceto De Poliestireno Expansível E Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.91.00, 3920.20.11, 3920.71.00, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.73.10, 3920.49.00, 3920.99.90, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.13.10, 3920.51.00, 3920.62.11, 3921.12.00, 3920.73.90, 3920.93.00, 3921.90.20, 3920.10.91, 3920.92.00, 3920.20.90, 3920.61.00, 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.99.20, 3921.13.90, 3921.90.90, 3920.10.99, 3916.20.00, 3920.20.19, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.62.99, 3920.62.19, 3920.10.10, 3920.99.10, 3920.63.00, 3920.94.00, 3920.43.10 e 3921.14.00, incentivado por meio do Decreto nº 48.412 , de 1º de novembro de 2023, quanto aos dados cadastrais, investimento, mão de obra e produção.

Art. 2º Ficam acrescentadas as NCM/SH 8473.30.49, 8529.90.90, 8517.62.77, 8531.90.00, 8471.80.00, 8473.30.41 e 8443.99.11, relativamente ao produto

a) Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática), incentivado por meio do Decreto nº 24.927 de 07 de abril de 2005, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.200.194/0001-18 e no CCA sob os n.ºs 06.300.384-8 e 06.200.619-3, conforme Parecer de Análise nº 202/2024-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 373/2024-SEDECTI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 51452/2025 de 24/03/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 24141/2004 de //

Decreto nº 32199/2012 de //

Decreto nº 24927/2005 de //

Decreto nº 48412/2023 de 05/07/2023

Decreto nº 37782/2017 de //