Decreto nº 49.372/2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
DECRETO Nº 49.372, DE 26 DE ABRIL DE 2024
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado , e;
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 306ª reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, referendada pela Resolução nº 001/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 288/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo nº 01.01.016101.001294/2024-27, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8543.90.10, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA, incentivado por meio do Decreto nº 40.200 , de 30 de janeiro de 2019, fabricados pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o nº 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise nº 398/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 060/2024 - SEDECTI;
II - NCM/SH 8543.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO/VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.186 , de 26 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06.300.138-1, conforme Parecer de Análise nº 439/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 064/2024 - SEDECTI;
III - NCM/SH 8538.10.00, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 24.647 , de 14 de dezembro de 2004, fabricados pela sociedade empresária STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.048.486/0001-14 e no CCA sob os n.ºs 06.200.359-3 e 06.300.339-2, conforme Parecer de Análise nº 339/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 073/2024 - SEDECTI;
IV - NCM/SH 9102.11.90, 9102.12.20, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO, incentivado por meio do Decreto nº 24.122 , de 25 de março de 2004, fabricados pela sociedade empresária TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.628.426/0001-45 e no CCA sob o nº 06.200.079-9, conforme Parecer de Análise nº 438/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 076/2024 - SEDECTI;
V - NCM/SH 6805.30.90, relativamente ao produto ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL incentivado por meio do Decreto nº 25.494 , de 07 de dezembro de 2005, fabricados pela sociedade empresária UNIÃO TÉCNICA ABRASIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.622.297/0001-40 e no CCA sob o nº 06.300.424-0, conforme Parecer de Análise nº 356/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 077/2024 - SEDECTI;
VI - NCM/SH 3917.31.00, 3917.32.90, 3917.32.10, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM incentivado por meio do Decreto nº 46.049 , de 21 de julho de 2022, fabricados pela sociedade empresária VELDPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.891.090/0001-06 e no CCA sob os n.ºs 06.301.111-5 e 06.201.408-0, conforme Parecer de Análise nº 429/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 078/2024 - SEDECTI;
VII - fabricados pela sociedade empresária TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o nº 63.643.571/0001-64 e no CCA sob o nº 06.200.297-0, conforme Parecer de Análise nº 301/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 075/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.300 , de 06 de julho de 2004, relativamente aos produtos a seguir relacionados:
a) NCM/SH 3006.40.12, 3006.40.20, relativamente ao produto PONTAS DE GUTTA PERCHA;
b) NCM/SH 3006.40.12, 3006.40.20, relativamente ao produto CONES DE PAPEL ABSORVENTE.
Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:
I - MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.126.621/0001-89 e no CCA sob o nº 06.300.454-2, conforme Parecer de Análise nº 430/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 061/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 26.028 , de 05 de julho de 2006, relativamente ao produto:
a) PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 8714.19; 7314.50; 7318.19; 731829, para NCM/SH 8714.10.00; 7314.50.00; 7318.19.00; 7318.29.00;
b) PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 7323.10; 7326.90; 8409.91; 8426.10; 8421.99; 8483.90; 8113.00, para NCM/SH 7323.10.00; 7326.90.90; 8409.91.90; 8426.19.00; 8421.99.10; 8483.90.00; 8113.00.10.
II - PELMEX DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.321.519/0001-22 e no CCA sob o nº 06.200.121-3, conforme Parecer de Análise nº 433/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 062/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 45.247 , de 25 de fevereiro de 2022, relativamente ao produto COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO, de NCM/SH 9404.29.00, para NCM/SH 9404.21.00;
III - PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.177.753/0001-53 e no CCA sob o nº 06.300.318-0, conforme Parecer de Análise nº 400/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 063/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.410 , de 30 de julho de 2004, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), de NCM/SH 3920.99, 3920.69, para NCM/SH 3920.99, 3920.69;
IV - RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.356.611/0001-09 e no CCA sob o nº 06.200.686-0, conforme Parecer de Análise nº 293/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 065/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 28.953 , de 19 de agosto de 2009, relativamente ao produto CAÇAMBA BASCULANTE, de NCM/SH 8707.90 para NCM/SH 8707.90.90;
V - RUBERON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 09.641.540/0005-52 e no CCA sob os n.ºs 06.201.191-0 e 06.300.982-0, conforme Parecer de Análise nº 383/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 067/2024 - SEDECTI, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), incentivado por meio Decreto nº 43.559 , de 12 de março de 2021 de NCM/SH 7607.20.00 para NCM/SH 3921.90.90;
VI - SAGEMCOM BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.039.988/0001-77 e no CCA sob o nº 06.200.954-0, conforme Parecer de Análise nº 460/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 068/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 47.858 , de 04 de agosto de 2023, relativamente ao produto MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA, de NCM/SH 8717.62.55 para NCM/SH 8517.62.55;
VII - SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.791.348/0001-44 e no CCA sob o nº 06.300.063-6, conforme Parecer de Análise nº 346/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 071/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.122 , de 25 de março de 2004, relativamente aos seguintes produtos:
a) PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA, de NCM/SH 3926.90 para NCM/SH 3926.90.90;
b) PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA HOTSTAMPING, de NCM/SH 3926.90 para NCM/SH 3926.90.90;
c) PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA SERIGRAFIA, de NCM/SH 3926.90 para NCM/SH 3926.90.90;
VIII - STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.048.486/0001-14 e no CCA sob os n.os 06.200.359-3 e 06.300.339-2, conforme Parecer de Análise nº 339/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 073/2024 - SEDECTI, na forma seguir:
a) PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 24.647 , de 14 de dezembro de 2004, de NCM/SH 3925.90, 8358.90, 8518.90 para NCM/SH 3925.90.90, 8538.90.90, 8518.90.90;
b) PEÇAS ESTAMPADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.905 , de 07 de abril de 2005, de NCM/SH 7419.91 para NCM/SH 7419.20.00;
c) DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DA BAIXA TENSÃO, incentivado por meio do Decreto nº 28.044 , de 12 de novembro de 2008, de NCM/SH 8536.90 para NCM/SH 8538.90.90;
IX - UNIÃO TÉCNICA ABRASIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.622.297/0001-40 e no CCA sob o nº 06.300.424-0, conforme Parecer de Análise nº 356/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 077/2024 - SEDECTI, incentivado por meio do Decreto nº 25.494 , de 07 de dezembro de 2005, relativamente ao produto, ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL, de NCM/SH 6805.10, 6805.20, 6805.30, para NCM/SH 6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.20.
X - TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o nº 63.643.571/0001-64 e no CCA sob o nº 06.200.297-0, conforme Parecer de Análise nº 301/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 075/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.300 , de 06 de julho de 2004, relativamente aos seguintes produtos:
a) PONTAS DE GUTTA PERCHA, de NCM/SH 3006.40 para NCM/SH 3006.40.11;
b) CONES DE PAPEL ABSORVENTE, de NCM/SH 3006.40 para NCM/SH 3006.40.11;
XI - TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.628.426/0001-45 e no CCA sob o nº 06.200.079-9, conforme Parecer de Análise nº 438/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 076/2024 - SEDECTI, incentivado por meio do Decreto nº 24.122 , de 25 de março de 2004, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO, de NCM/SH 9102.29.00, para NCM/SH 9102.21.00.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias, na forma a seguir:
I - de MITRA COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA-ME, para MITRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.054.670/0001-32 e no CCA sob o nº 06.201.082-4, conforme Parecer de Análise nº 432/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 059/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 46.574 , de 04 de novembro de 2022;
II - de SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA, para SOLE INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.791.348/0001-44 e no CCA sob o nº 06.300.063-6, conforme Parecer de Análise nº 411/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 072/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.122 , de 25 de março de 2004;
III - de INDÚSTRIA DE CAFÉ MANAUS LTDA, para VIA CERTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.356.697/0001-99 e no CCA sob o nº 06.200.206-6, conforme Parecer de Análise nº 431/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 080/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 45.091 , de 03 de janeiro de 2022;
IV - de FX FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILMES DE PVC E POLIETILENO DA AMAZÔNIA LTDA, para VIDA FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E POLIMEROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.354.594/0001-13 e no CCA sob os n.º s 06.201.275-4 e 06.301.025-9, conforme Parecer de Análise nº 171/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 081/2024 - SEDECTI, incentivada por meio dos seguintes atos:
a) Decreto nº 41.705 , de 20 de dezembro de 2019;
b) Decreto nº 42.695 , de 01 de setembro de 2020;
c) Decreto nº 46.053 , de 21 de julho de 2022.
Art. 4º Ficam alterados os tipos jurídicos das seguintes sociedades empresárias:
I - para JOSÉ PEDROZA DA SILVA - EPP, relativamente à sociedade empresária JOSÉ PEDROZA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.459.763/0001-19 e no CCA sob o nº 06.301.106-9, conforme Parecer de Análise nº 362/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 052/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 44.373 , de 12 de agosto de 2021;
II - para TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA EPP, relativamente à sociedade empresária TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.643.571/0001-64 e no CCA sob o nº 06.200.297-0, conforme Parecer de Análise nº 301/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 075/2024 - SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico referentes aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 24.300 , de 06 de julho de 2004.
Art. 5º Fica comunicada a incorporação das seguintes sociedades empresárias:
I - WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 63.699.839/0001-80, e no CCA nº 06.200.125-6, estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 7.500, KM 12, Colônia Terra Nova, Manaus-AM, pela sociedade empresária WHIRLPOOL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 59.105.999/0069-74, e no CCA sob o nº 06.200.125-6, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados para a incorporadora, conforme Parecer Técnico nº 066/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 083/20254 - SEDECTI:
a) CONDICIONADOR DE AR, NCM/SH: 8415.10.19, por meio do Decreto nº 24.186 , de 23 de abril de 2007;
b) FORNO DE MICROONDAS, NCM/SH: 8516.50.00, por meio do Decreto nº 24.186 , de 23 de abril de 2007;
c) CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH: 8415.10.11, por meio do Decreto nº 27.348 , de 28 de dezembro de 2007;
d) MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS, NCM/SH: 8422.11.00 e 8422.19.00, por meio do Decreto nº 30.488 , de 16 de setembro de 2010;
e) APARELHO ELETROMECÂNICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA DE BEBIDAS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS, NCM/SH: 8479.89.99, por meio do Decreto nº 38.218 , de 30 de agosto de 2017.
Art. 6º Fica comunicado, nos termos do
§2.º do artigo 16 do anexo único do Decreto nº 47.727 , de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária de linhas de produção dos produtos, na formar a seguir:
I - UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", NCM/SH: 8415.90.10 e 8415.10.11, incentivado por meio do Decreto nº 24.055 , de 02 de março de 2004, fabricado pela sociedade empresária CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.222.931/0001-95 e no CCA sob o nº 06.200.043-8, conforme Parecer de Análise nº 033/2024-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 040/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 16 de janeiro de 2026;
II - fabricado pela sociedade empresária RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.032.961/0001-65 e no CCA sob o nº 06.201.382-3, conforme Parecer de Análise nº 399/2023-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 066/2024-SEDECTI, observado o prazo limite para a retomada da produção até 06 de outubro de 2025, na forma que segue:
a) ESTOFADOS, NCM/SH: 9401.61.00 e 9401.71.00, incentivado por meio do Decreto nº 46.074 , DE 26 de JULHO DE 2022;
b) CABECEIRA PARA CAMA, NCM/SH: 9403.90.10, incentivado por meio do Decreto nº 46.074 , DE 26 de JULHO DE 2022.
Art. 7º Fica comunicado, o cancelamento de incentivos fiscais referentes às sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I - BROTHER´S INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.579.060/0001-22 e no CCA sob o nº 06.200.032-2, conforme Parecer de Análise nº 374/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 037/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 24.041 , de 11 de fevereiro de 2004, relativamente ao produto SORVETE, NCM/SH: 2107.08;
II - DAVINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.624.521/0001-20 e no CCA sob o nº 06.201.333-5, conforme Parecer de Análise nº 123/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 044/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 43.406 , de 12 de fevereiro de 2021, relativamente ao produto CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00;
III - SINO PROMISE MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.692.919/0001-96 e no CCA sob o nº 06.201.030-1, conforme Parecer de Análise nº 019/2024-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 070/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 34.570 , de 10 de março de 2014;
IV - STRATURA ASFALTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.128.553/0012-20 e no CCA sob o nº 06.200.346-1, conforme Parecer de Análise nº 446/2023-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 074/2024-SEDECTI, concedidos por meio do Decreto nº 24.206 , de 06 de maio de 2004, relativamente ao produto EMULSÃO ASFÁLTICA, NCM/SH: 2715.00.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46574/2022 de 04/11/2022
Decreto nº 24206/2004 de //
Decreto nº 34570/2014 de //
Decreto nº 47727/2023 de 05/07/2023
Decreto nº 43406/2021 de //
Decreto nº 24041/2004 de //
Decreto nº 46074/2022 de 26/07/2022
Decreto nº 24055/2004 de //
Decreto nº 38218/2017 de //
Decreto nº 27348/2007 de //
Decreto nº 30488/2010 de //
Decreto nº 44373/2021 de //
Decreto nº 46053/2022 de 21/07/2022
Decreto nº 42695/2020 de 01/09/2020
Decreto nº 41705/2019 de //
Decreto nº 45091/2022 de //
Decreto nº 40200/2019 de //
Decreto nº 28044/2008 de //
Decreto nº 24905/2005 de //
Decreto nº 47858/2023 de 04/08/2023
Decreto nº 43559/2021 de //
Decreto nº 28953/2009 de //
Decreto nº 24410/2004 de //
Decreto nº 45247/2022 de 25/02/2022
Decreto nº 26028/2006 de //
Decreto nº 24300/2004 de //
Decreto nº 46049/2022 de 21/07/2022
Decreto nº 25494/2005 de //
Decreto nº 24122/2004 de //
Decreto nº 24647/2004 de //
Decreto nº 24186/2004 de //