Lei Ordinária nº 9.843/2026
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA DE SALVAMENTO DE BUSCA E RESGASTE - ESBR.
LEI Nº 9.843, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA DE SALVAMENTO DE BUSCA E RESGASTE - ESBR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a ESCOLA DE SALVAMENTO DE BUSCA E RESGASTE - ESBR, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.217.560/000130, com sede e foro na Avenida Alípio Barbosa da Silva, sem número, CEP 57.010-810, bairro Pontal da Barra, município de Maceió, Alagoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de março de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 26.03.2026.