Lei Ordinária nº 9.803/2026
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA
LEI Nº 9.803, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 14 do Anexo I da Lei Delegada nº 48 , de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
14 - A estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ é integrada por:
I - Órgãos Colegiados:
a) Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais:
1. Assessoria Técnica do Tribunal;
2. Cheia de Processos e Apoio Administrativo;
2.1. Assessoria Técnica de Apoio Administrativo.
II - Gestão Estratégica:
1. Gabinete do Secretário;
2. Cheia de Gabinete;
3. Assessoria de Comunicação;
4. Assessoria de Governança;
5. Assessoria Especial de Ética e Compliance:
5.1. Assessoria Especial de Projetos; e
6. Assessoria Especial do Gabinete do Secretário;
7. Assessoria Especial do Gabinete;
8. Assessoria Especial Administrativa do Gabinete;
9. Ouvidoria;
10. Assessoria Especial;
11. Assessoria Técnica;
12. Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais;
12.1. Assessoria Especial;
13. Superintendência Especial de Tecnologia da Informação:
13.1. Cheia de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação;
13.2. Cheia de Governança, Risco e Conformidade;
13.3. Cheia de Operações de Segurança;
13.4. Superintendência de Operações e Plataformas Digitais;
13.4.1. Gerência de Dados;
13.4.1.1. Cheia de Inteligência Analítica;
13.4.1.1.1. Subcheia de Engenharia de Dados;
13.4.1.2. Cheia de Administração de Dados
13.4.2. Gerência de Operações e Monitoramento;
13.4.2.1. Cheia de Service Desk;
13.5. Superintendência de Sistemas e Soluções;
13.5.1. Gerência de Arquitetura e Qualidade de Software;
13.5.2. Gerência de Desenvolvimento;
13.5.2.1. Cheia de Sistemas da Receita;
13.5.2.1.1. Subcheia do Sistema de Cadastro;
13.5.2.1.2. Subcheia de Sistemas de Declarações;
13.5.2.1.3. Subcheia de Sistemas de Documentos Fiscais;
13.5.2.1.4. Subcheia de Sistemas de Cobrança;
13.5.2.1.5. Subcheia de Sistemas de Débitos;
13.5.2.1.6. Subcheia de Sistemas de Arrecadação; 13.5.2.1.7.
Subcheia de Sistemas de Operações de Trânsito; 13.5.2.1.8.
Subcheia de Sistemas de Processos; 13.5.2.1.9.
Subcheia de Sistemas de IPVA/ITCD; 13.5.2.1.10.
Subcheia de Sistemas de Fiscalização; 13.5.2.1.11.
Subcheia de Experiência Digital do Contribuinte; 13.5.2.2. Cheia de Sistemas do Tesouro;
1 3.5.2.3. Cheia de Sistemas de Gestão Interna; e
13 .5.2.4. Cheia de Ciência de Dados e Inteligência Artificial.
III - Órgãos Especiais:
a) Corregedoria Geral Fazendária:
1. Assessoria Técnica da Corregedoria Fazendária;
2. Assessoria Técnica; e
3. Assessoria Especial.
IV - Gestão de Estado:
a) Secretaria Executiva de Gestão Interna:
1. Assessoria Especial de Gestão Interna;
2. Assessoria Executiva da Transparência;
3. Assessoria Especial de Contratos da Gestão Interna;
4. Assessoria Especial;
5. Superintendência Executiva Administrativa:
5.1. Assessoria Especial Administrativa;
5.2. Gerência Executiva Administrativa:
5.2.1. Assessoria Especial;
5.2.2. Assessoria Técnica;
5.2.3. Assessoria Técnica Operacional;
6. Superintendência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:
6.1. Assessoria Especial;
6.2. Assessoria Técnica;
6.3. Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;
6.3.1. Assessoria Técnica;
7. Superintendência Executiva de Valorização de Pessoas;
7.1. Assessoria Especial;
7.2. Gerência Executiva de Valorização de Pessoas;
7.2.1. Assessoria Técnica;
7.2.2. Cheia de Processos Funcionais;
7.2.3. Cheia de Movimentação Funcional;
7.2.4. Cheia de Folha de Pessoal;
7.2.5. Cheia da Escola Fazendária;
8. Superintendência Executiva de Desenvolvimento Institucional:
8.1. Assessoria Especial;
8.2. Cheia de Programas e Projetos Institucionais; e
8.2.1. Assessoria Técnica.
V - Gestão Finalística:
a) Secretaria Especial da Receita Estadual:
1. Assessoria Especial;
2. Assessoria Especial de Projetos Estratégicos;
3. Assessoria Especial de Estudos Econômico-Tributários;
4. Assessoria Especial da COTEPE;
5. Assessoria Técnica da Receita Estadual;
6. Cheia de IPM;
7. Superintendência Especial da Receita Estadual;
7.1. Assessoria Especial;
7.2. Assessoria Especial da Superintendência da Receita Estadual;
7.3. Assessoria Especial de Governança da Receita Estadual;
7.4. Assessoria Técnica;
7.5. Cheia de Projetos Estratégicos da Receita Estadual;
7.6. Superintendência de Inteligência Fiscal;
7.6.1. Assessoria Especial de Pesquisa e Investigação;
7.6.2. Assessoria Especial de Inteligência;
7.6.3. Assessoria Técnica Administrativa;
7.6.4. Assessoria Técnica de Pesquisa e Investigação;
7.6.5. Gerência de Produção de Conhecimento;
7.6.5.I. Cheia de Análise e Pesquisa de Dados;
7.6.6. Gerência de Auditoria e Investigação Digital;
7.6.6.1. Cheia de Monitoramento Contínuo de Fraudes;
7.7. Superintendência de Cidadania Fiscal e Atendimento;
7.7.1. Assessoria Especial de Atendimento e Cidadania Fiscal;
7.7.2. Gerência de Atendimento ao Contribuinte;
7.7.2.1. Cheia de Relacionamento com o Contribuinte;
7.7.2.2. Cheia de Atendimento ao Contribuinte;
7.7.3. Gerência de Educação Fiscal;
7.7.3.1. Assessoria Técnica de Educação Fiscal;
7.7.3.2. Cheia de Cidadania Fiscal;
7.7.4. Gerência de Cadastro;
7.7.4.1. Cheia de Conformidade Cadastral;
7.7.4.2. Cheia de Credenciamento de Declarações e Documentos Fiscais;
7.8. Superintendência de Tributação;
7.8.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;
7.8.2. Gerência de Tributação;
7.8.2.1. Cheia de Estudos Legislativos;
7.8.2.2. Cheia de Análises Tributárias;
7.8.2.3. Cheia de Orientação Tributária;
7.8.2.4. Cheia de Processos Tributários;
7.8.3. Gerência de Integridade Tributária;
7.8.3.I. Assessoria Especial de Integridade Tributária;
7.8.3.2. Cheia de Investigação;
7.8.3.3. Cheia de Prevenção e Controle;
7.8.3.4. Cheia de Representação Fiscal;
7.8.4. Gerência de Julgamento;
7.8.4.1. Assessoria Técnica de Julgamento;
7.9. Superintendência de Inovação e Conformidade Fiscal;
7.9.1. Assessoria Especial;
7.9.2. Gerência de Informações Econômico-Fiscais;
7.9.2.1. Cheia de Inovação e Modelagem das Regras de Negócio;
7.9.2.2. Cheia de Mineração e Análise de Dados;
7.9.2.3. Cheia de Depuração Cadastral;
7.9.3. Gerência de Conformidade Fiscal;
7.9.3.1. Cheia de Autorregularização;
7.9.3.2. Cheia de Informação e Desempenho Econômico-Fiscal;
7.9.3.3. Cheia de Declarações e Documentos Fiscais;
7.9.4. Gerência do Simples Nacional;
7.9.4.1. Cheia de Monitoramento;
7.10. Superintendência de Fiscalização;
7.10.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;
7.10.2. Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos;
7.10.2.1. Cheia de Programação e Acompanhamento de Ação Fiscal;
7.10.2.2. Cheia de Execução de Ação Fiscal;
7.10.3. Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito;
7.10.3.1. Assessoria Especial;
7.10.3.2. Cheia de Fiscalização de Fronteiras;
7.10.3.3. Cheia de Operações Estratégicas;
7.10.3.4. Cheia de Fiscalização Interna;
7.10.4. Gerência de Fiscalização Especial;
7.10.4.1. Cheia de Comércio Exterior;
7.10.4.2. Cheia de Incentivos Fiscais;
7.10.4.3. Cheia de Auditoria Fisco-Contábil;
7.11. Superintendência de Crédito Tributário;
7.11.1. Assessoria Técnica da Receita Estadual;
7.11.2. Gerência de Acompanhamento e Controle do Crédito Tributário;
7.11.2.1. Cheia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração;
7.11.2.2. Cheia de Controle de Arrecadação;
7.11.2.3. Cheia de Parcelamento;
7.11.2.4. Cheia de Recuperação de Crédito Tributário;
7.11.2.5. Cheia de Operacionalização de Restituição;
7.11.3. Gerência de Constituição de Crédito Tributário;
7.11.3.1. Cheia de Cálculo Automático;
7.11.3.2. Cheia de IPVA;
7.11.3.3. Cheia de ITCD; e
7.11.3.4. Cheia de ICMS Declarado.
7. 12 Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais.
b) Secretaria Especial do Tesouro Estadual;
1. Assessoria Especial da Secretaria do Tesouro Estadual;
2. Assessoria Especial de Assuntos Econômicos;
3. Assessoria Especial do Tesouro Estadual;
4. Assessoria Técnica do Tesouro Estadual;
5. Superintendência Especial de Política Fiscal;
5.1. Assessoria Especial;
5.2. Assessoria Especial de Política Fiscal;
5.3. Assessoria Técnica da Superintendência de Política Fiscal;
5.4. Assessoria Técnica de Política Fiscal;
6. Superintendência de Sustentabilidade Fiscal;
6.1. Gerência de Acompanhamento da Despesa Pública;
7. Superintendência de Operações de Crédito;
8. Superintendência Especial do Tesouro Estadual;
8.1. Assessoria Especial de Normatização;
8.2. Assessoria Especial de Finanças;
8.3. Assessoria Especial da Superintendência do Tesouro Estadual;
8.4. Assessoria Técnica da Superintendência do Tesouro Estadual;
8.5. Assessoria Técnica do Tesouro Estadual;
9. Superintendência de Finanças;
9.1. Gerência de Controle de Movimentação Financeira;
9.1.1. Cheia de Controle Financeiro;
9.1.2. Cheia de Programação Financeira;
9.2. Gerência de Execução dos Encargos Gerais do Estado;
9.2.2. Cheia de Encargos;
10. Superintendência de Convênios e Dívida Pública;
10.1. Gerência de Controle de Contratos e Convênios;
10.1.1. Cheia de Contratos e Convênios;
10.2. Gerência de Acompanhamento e Controle da Dívida;
11. Contadoria Geral do Estado:
11.1. Assessoria Especial da Contadoria Geral do Estado;
11.2. Assessoria Especial de Contabilidade;
11.3. Assessoria Especial de Modernização Contábil;
11.4. Assessoria Técnica da Contadoria Geral do Estado;
11.5. Assessoria Técnica de Contabilidade;
12. Superintendência de Normas e Acompanhamento Contábil;
12.1. Gerência de Normas Contábeis;
12.2. Gerência de Acompanhamento e Controle Contábil;
12.2.1. Cheia de Conciliação Bancária;
13. Superintendência de Análise, Informações e Sistemas Contábeis;
13.1. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais;
13.2. Gerência de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis; e
13.2.1. Cheia de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis." (NR)
Art. 2º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ/AL, a Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais - SUFREP/AL, órgão integrante de sua estrutura administrativa, com a finalidade de planejar, gerir, supervisionar e controlar a arrecadação, a aplicação e o acompanhamento dos recursos públicos de natureza especial.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se recursos públicos de natureza especial aqueles oriundos de ações de fomento, jogos e modalidades de arrecadação autorizados em lei, convênios, fundos, parcerias, transferências voluntárias e demais receitas não tributárias com destinação vinculada.
§ 2º Compete à Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais:
I - planejar, coordenar e acompanhar programas, projetos e ações de fomento financiados com recursos públicos especiais;
II - gerir, monitorar e acompanhar a arrecadação e a aplicação dos recursos provenientes de jogos autorizados, convênios, fundos, parcerias e demais fontes não tributárias vinculadas;
III - promover políticas de destinação social dos recursos sob sua responsabilidade, observados os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal;
IV - acompanhar a execução financeira e orçamentária dos recursos públicos especiais, assegurando sua adequada contabilização, controle e prestação de contas;
V - elaborar e consolidar relatórios de desempenho financeiro, fiscal e social relativos à aplicação dos recursos públicos especiais;
VI - propor normas e procedimentos relacionados à arrecadação, gestão, controle e aplicação dos recursos públicos especiais, no âmbito de sua competência; e
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam conferidas no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º A organização interna, a distribuição de competências complementares e o funcionamento da Superintendência de Fomento e Recursos Públicos Especiais serão definidos por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 3º A tabela de cargos de provimento em comissão, funções especiais e funções gratificadas, relativas à estrutura da SEFAZ, constante no Anexo III da Lei Delegada nº 48 , de 2022, passa a vigorar de acordo com a redação disposta no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A tabela de cargos de provimento em comissão, funções especiais e funções gratificadas, relativas à estrutura da SEFAZ, constante no Anexo IV da Lei Delegada nº 48 , de 2022, passa a vigorar de acordo com a redação disposta no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de janeiro de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.01.2026.
LEI Nº 9.803, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO I
LEI DELEGADA Nº 48 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO SEFAZ Assessor Técnico do Tribunal AST-1 1
SEFAZ Assessor Técnico do Tribunal AST-3 1
SEFAZ Chefe de Processos e Apoio Administrativo CHFAZ 1
SEFAZ Assessor Técnico de Apoio Administrativo AST-1 1
SEFAZ Secretário de Estado SE 1
SEFAZ Chefe de Gabinete CHGGC 1
SEFAZ Assessor de Comunicação ASSC 1
SEFAZ Assessor de Governança AG 1
SEFAZ Assessor Especial de Ética e Compliance ASEF 1
SEFAZ Assessor Especial de Projetos ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial do Gabinete do Secretário ASEF 4
SEFAZ Assessor Especial do Gabinete ASE-1 4
SEFAZ Assessor Especial Administrativo do Gabinete ASE-2 5
SEFAZ Ouvidor ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-1 7
SEFAZ Assessor Técnico AST-2 3
SEFAZ Superintendente de Fomento e Recursos Públicos Especiais SUP-1 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 2
SEFAZ Superintendente Especial de Tecnologia e Inovação CHEFAZ-SE 1
SEFAZ Chefe de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Governança, Risco e Conformidade CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Operações de Segurança CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Operações e Plataformas Digitais CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Gerente de Dados CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Inteligência Analítica CHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Engenharia de Dados SCHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Administração de Dados CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Operações e Monitoramento CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Service Desk CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Sistemas e Soluções CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Gerente de Arquitetura e Qualidade de Software CHEFAZ-2 1
SEFAZ Gerente de Desenvolvimento CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Sistemas da Receita CHFAZ 1
SEFAZ Subchefe do Sistema de Cadastro SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Declarações SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Documentos Fiscais SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Cobrança SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Débitos SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Arrecadação SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Operações de Trânsito SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Processos SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de IPVA/ITCD SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Sistemas de Fiscalização SCHFAZ 1
SEFAZ Subchefe de Experiência Digital do Contribuinte SCHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Sistemas do Tesouro CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Sistemas de Gestão Interna CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Ciência de Dados e Inteligência Artificial CHFAZ 1
SEFAZ Corregedor Geral Fazendário CHEFAZ-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1
SEFAZ Assessor Técnico da Corregedoria Fazendária AST-3 2
SEFAZ Assessor Técnico AST-3 2
SEFAZ Secretário Executivo de Gestão Interna SEE 1
SEFAZ Assessor Especial de Gestão Interna ASE-1 2
SEFAZ Assessor Executivo de Transparência AE 1
SEFAZ Assessor Especial de Contratos da Gestão Interna ASE-2 2
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 3
SEFAZ Superintendente Executivo Administrativo SUP-1 1
SEFAZ Assessor Especial Administrativo ASE-2 1
SEFAZ Gerente Executivo Administrativo GERC 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 3
SEFAZ Assessor Técnico ASTT 8
SEFAZ Assessor Técnico Operacional AST-1 8
SEFAZ Superintendente Executivo de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade SUP-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-1 4
SEFAZ Gerente Executivo de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade GERC 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-1 1
SEFAZ Superintendente Executivo de Valorização de Pessoas SUP-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1
SEFAZ Gerente Executivo de Valorização de Pessoas GER 1
SEFAZ Assessor Técnico ASTT 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-1 3
SEFAZ Assessor Técnico AST-2 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-3 1
SEFAZ Chefe de Processos Funcionais CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Movimentação Funcional CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Folha de Pessoal CHFAZ 1
SEFAZ Chefe da Escola Fazendária CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente Executivo de Desenvolvimento Institucional CHFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1
SEFAZ Chefe de Programas e Projetos Institucionais CHFAZ 1
SEFAZ Assessor Técnico ASTT 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-1 2
SEFAZ Secretário Especial da Receita Estadual SEES 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 4
SEFAZ Assessor Especial de Projetos Estratégicos ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial de Estudos Econômico - Tributários ASE-3 2
SEFAZ Assessor Especial da COTEPE ASE-1 1
SEFAZ Assessor Técnico da Receita Estadual AST-1 3
SEFAZ Chefe de IPM CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente Especial da Receita Estadual CHEFAZ-SE 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 2
SEFAZ Assessor Especial da Superintendência da Receita Estadual ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial de Governança da Receita Estadual ASE-3 1
SEFAZ Assessor Técnico AST-1 9
SEFAZ Chefe de Projetos Estratégicos da Receita Estadual CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Inteligência Fiscal CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Especial de Pesquisa e Investigação ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial de Inteligência ASE-3 2
SEFAZ Assessor Técnico Administrativo AST-3 1
SEFAZ Assessor Técnico de Pesquisa e Investigação AST-1 1
SEFAZ Gerente de Produção de Conhecimento CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Análise e Pesquisa de Dados CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Auditoria e Investigação Digital CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Monitoramento Contínuo de Fraudes CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Cidadania Fiscal e Atendimento CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Especial de Atendimento e Cidadania Fiscal ASE-1 1
SEFAZ Gerente de Atendimento ao Contribuinte CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Relacionamento com o Contribuinte CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Atendimento ao Contribuinte CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Educação Fiscal CHEFAZ-2 1
SEFAZ Assessor Técnico de Educação Fiscal AST-1 2
SEFAZ Chefe de Cidadania Fiscal CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Cadastro CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Conformidade Cadastral CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Credenciamento de Declarações e Documentos Fiscais CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Tributação CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Técnico da Receita Estadual AST-1 3
SEFAZ Gerente de Tributação CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Estudos Legislativos CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Análises Tributárias CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Orientação Tributária CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Processos Tributários CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Integridade Tributária CHEFAZ-2 1
SEFAZ Assessor Especial de Integridade Tributária ASE-3 2
SEFAZ Chefe de Investigação CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Prevenção e Controle CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Representação Fiscal CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Julgamento CHEFAZ-2 1
SEFAZ Assessor Técnico de Julgamento AST-3 1
SEFAZ Superintendente de Inovação e Conformidade Fiscal CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1
SEFAZ Gerente de Informações Econômico - Fiscais CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Inovação e Modelagem das Regras de Negócio CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Mineração e Análise de Dados CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Depuração Cadastral CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Conformidade Fiscal CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Autorregularização CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Informação e Desempenho Econômico-Fiscal CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Declarações e Documentos Fiscais CHFAZ 1
SEFAZ Gerente do Simples Nacional CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Monitoramento CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Fiscalização CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Técnico da Receita Estadual AST-1 9
SEFAZ Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Programação e Acompanhamento de Ação Fiscal CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Execução de Ação Fiscal CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito CHEFAZ-2 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-3 1
SEFAZ Chefe de Fiscalização de Fronteiras CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Operações Estratégicas CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Fiscalização Interna CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Fiscalização Especial CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Comércio Exterior CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Incentivos Fiscais CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Auditoria Fisco-Contábil CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Crédito Tributário CHEFAZ-SR 1
SEFAZ Assessor Técnico da Receita Estadual AST-1 3
SEFAZ Gerente de Acompanhamento e Controle do Crédito Tributário CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Controle de Arrecadação CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Parcelamento CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Recuperação de Crédito Tributário CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Operacionalização de Restituição CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Constituição de Crédito Tributário CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Cálculo Automático CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de IPVA CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de ITCD CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de ICMS Declarado CHFAZ 1
SEFAZ Secretário Especial do Tesouro Estadual SEES 1
SEFAZ Assessor Especial da Secretaria do Tesouro Estadual ASEF 1
SEFAZ Assessor Especial de Assuntos Econômicos ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial do Tesouro Estadual ASE-3 3
SEFAZ Assessor Técnico do Tesouro Estadual AST-1 3
SEFAZ Superintendente Especial de Política Fiscal SUP-1 1
SEFAZ Assessor Especial ASE-1 2
SEFAZ Assessor Especial ASE-2 1
SEFAZ Assessor Especial de Política Fiscal ASE-3 1
SEFAZ Assessor Técnico da Superintendência de Política Fiscal AST-1 2
SEFAZ Assessor Técnico de Política Fiscal AST-2 2
SEFAZ Superintendente de Sustentabilidade Fiscal CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Gerente de Acompanhamento da Despesa Pública CHEFAZ-2 1
SEFAZ Superintendente de Operações de Crédito CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Superintendente Especial do Tesouro Estadual CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Assessor Especial de Normatização ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial de Finanças ASE-3 1
SEFAZ Assessor Especial da Superintendência do Tesouro Estadual ASE-2 1
SEFAZ Assessor Técnico da Superintendência do Tesouro Estadual AST-1 2
SEFAZ Assessor Técnico do Tesouro Estadual AST-2 2
SEFAZ Superintendente de Finanças CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Gerente de Controle e Movimentação Financeira CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Controle Financeiro CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Programação Financeira CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Execução dos Encargos Gerais do Estado CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Consignações CHFAZ 1
SEFAZ Chefe de Encargos CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Convênios e Dívida Pública CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Gerente de Controle de Contratos e Convênios CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Contratos e Convênios CHFAZ 1
SEFAZ Gerente de Acompanhamento e Controle da Dívida CHEFAZ-2 1
SEFAZ Contador Geral do Estado SUP-1 1
SEFAZ Assessor Especial da Contadoria Geral do Estado ASE-1 1
SEFAZ Assessor Especial de Contabilidade ASE-3 1
SEFAZ Assessor Especial de Modernização Contábil ASE-3 1
SEFAZ Assessor Técnico da Contadoria Geral do Estado AST-1 2
SEFAZ Assessor Técnico de Contabilidade AST-2 2
SEFAZ Superintendente de Normas e Acompanhamento Contábil CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Gerente de Normas Contábeis CHEFAZ-2 1
SEFAZ Gerente de Acompanhamento e Controle Contábil CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Conciliação Bancária CHFAZ 1
SEFAZ Superintendente de Análise, Informações e Sistemas Contábeis CHEFAZ - SR 1
SEFAZ Gerente de Análise de Informações Contábeis e Fiscais CHEFAZ-2 1
SEFAZ Gerente de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis CHEFAZ-2 1
SEFAZ Chefe de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis CHFAZ 1
LEI Nº 9.803, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO I
LEI DELEGADA Nº 48 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO CARGO NÍVEL QUANT
Assessor Executivo de Transparência AE 1
Assessor de Governança AG 1
Assessor Especial ASE-1 4
Assessor Especial da Contadoria Geral do Estado ASE-1 1
Assessor Especial da COTEPE ASE-1 1
Assessor Especial da Superintendência da Receita Estadual ASE-1 1
Assessor Especial de Assuntos Econômicos ASE-1 1
Assessor Especial de Atendimento e Cidadania Fiscal ASE-1 1
Assessor Especial de Gestão Interna ASE-1 2
Assessor Especial de Normatização ASE-1 1
Assessor Especial de Pesquisa e Investigação ASE-1 1
Assessor Especial de Projetos Estratégicos ASE-1 1
Assessor Especial do Gabinete ASE-1 4
Assessor Especial ASE-2 6
Assessor Especial Administrativo ASE-2 1
Assessor Especial Administrativo do Gabinete ASE-2 5
Assessor Especial da Superintendência do Tesouro Estadual ASE-2 1
Assessor Especial de Contratos da Gestão Interna ASE-2 2
Assessor Especial de Projetos ASE-2 1
Ouvidor ASE-2 1
Assessor Especial ASE-3 20
Assessor Especial de Contabilidade ASE-3 1
Assessor Especial de Estudos Econômico - Tributários ASE-3 2
Assessor Especial de Finanças ASE-3 1
CARGO NÍVEL QUANT
Assessor Especial de Governança da Receita Estadual ASE-3 1
Assessor Especial de Integridade Tributária ASE-3 2
Assessor Especial de Inteligência ASE-3 2
Assessor Especial de Modernização Contábil ASE-3 1
Assessor Especial de Política Fiscal ASE-3 1
Assessor Especial do Tesouro Estadual ASE-3 3
Assessor Especial da Secretaria do Tesouro Estadual ASEF 1
Assessor Especial de Ética e Compliance ASEF 1
Assessor Especial do Gabinete do Secretário ASEF 4
Assessor de Comunicação ASSC 1
Assessor Técnico AST-1 26
Assessor Técnico da Contadoria Geral do Estado AST-1 2
Assessor Técnico da Receita Estadual AST-1 18
Assessor Técnico da Superintendência de Política Fiscal AST-1 2
Assessor Técnico da Superintendência do Tesouro Estadual AST-1 2
Assessor Técnico de Apoio Administrativo AST-1 1
Assessor Técnico de Educação Fiscal AST-1 2
Assessor Técnico de Pesquisa e Investigação AST-1 1
Assessor Técnico do Tesouro Estadual AST-1 3
Assessor Técnico do Tribunal AST-1 1
Assessor Técnico Operacional AST-1 8
Assessor Técnico AST-2 4
Assessor Técnico de Contabilidade AST-2 2
Assessor Técnico de Política Fiscal AST-2 2
Assessor Técnico do Tesouro Estadual AST-2 2
Assessor Técnico AST-3 3
Assessor Técnico Administrativo AST-3 1
Assessor Técnico da Corregedoria Fazendária AST-3 2
Assessor Técnico de Julgamento AST-3 1
Assessor Técnico do Tribunal AST-3 1
Assessor Técnico ASTT 10
Superintendente de Análise, Informações e Sistemas Contábeis CHEFAZ - SR 1
Superintendente de Convênios e Dívida Pública CHEFAZ - SR 1
Superintendente de Finanças CHEFAZ - SR 1
Superintendente de Normas e Acompanhamento Contábil CHEFAZ - SR 1
Superintendente de Operações de Crédito CHEFAZ - SR 1
Superintendente de Sustentabilidade Fiscal CHEFAZ - SR 1
Superintendente Especial do Tesouro Estadual CHEFAZ - SR 1
Corregedor Geral Fazendário CHEFAZ-2 1
Gerente de Acompanhamento da Despesa Pública CHEFAZ-2 1
Gerente de Acompanhamento e Controle Contábil CHEFAZ-2 1
Gerente de Acompanhamento e Controle da Dívida CHEFAZ-2 1
CARGO NÍVEL QUANT
Gerente de Acompanhamento e Controle do Crédito Tributário CHEFAZ-2 1
Gerente de Análise de Informações Contábeis e Fiscais CHEFAZ-2 1
Gerente de Arquitetura e Qualidade de Software CHEFAZ-2 1
Gerente de Atendimento ao Contribuinte CHEFAZ-2 1
Gerente de Auditoria e Investigação Digital CHEFAZ-2 1
Gerente de Cadastro CHEFAZ-2 1
Gerente de Conformidade Fiscal CHEFAZ-2 1
Gerente de Constituição de Crédito Tributário CHEFAZ-2 1
Gerente de Controle de Contratos e Convênios CHEFAZ-2 1
Gerente de Controle e Movimentação Financeira CHEFAZ-2 1
Gerente de Dados CHEFAZ-2 1
Gerente de Desenvolvimento CHEFAZ-2 1
Gerente de Educação Fiscal CHEFAZ-2 1
Gerente de Execução dos Encargos Gerais do Estado CHEFAZ-2 1
Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos CHEFAZ-2 1
Gerente de Fiscalização de Operações de Trânsito CHEFAZ-2 1
Gerente de Fiscalização Especial CHEFAZ-2 1
Gerente de Informações Econômico-Fiscais CHEFAZ-2 1
Gerente de Integridade Tributária CHEFAZ-2 1
Gerente de Julgamento CHEFAZ-2 1
Gerente de Normas Contábeis CHEFAZ-2 1
Gerente de Operações e Monitoramento CHEFAZ-2 1
Gerente de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis CHEFAZ-2 1
Gerente de Produção de Conhecimento CHEFAZ-2 1
Gerente de Tributação CHEFAZ-2 1
Gerente do Simples Nacional CHEFAZ-2 1
Superintendente Especial da Receita Estadual CHEFAZ-SE 1
Superintendente Especial de Tecnologia e Inovação CHEFAZ-SE 1
Superintendente de Cidadania Fiscal e Atendimento CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Crédito Tributário CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Fiscalização CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Inovação e Conformidade Fiscal CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Inteligência Fiscal CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Operações e Plataformas Digitais CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Sistemas e Soluções CHEFAZ-SR 1
Superintendente de Tributação CHEFAZ-SR 1
Chefe da Escola Fazendária CHFAZ 1
Chefe de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração CHFAZ 1
Chefe de Administração de Dados CHFAZ 1
Chefe de Análise e Pesquisa de Dados CHFAZ 1
Chefe de Análises Tributárias CHFAZ 1
Chefe de Aquisições e Contratos de Tecnologia da Informação CHFAZ 1
Chefe de Atendimento ao Contribuinte CHFAZ 1
CARGO NÍVEL QUANT
Chefe de Auditoria Fisco-Contábil CHFAZ 1
Chefe de Autorregularização CHFAZ 1
Chefe de Cálculo Automático CHFAZ 1
Chefe de Cidadania Fiscal CHFAZ 1
Chefe de Ciência de Dados e Inteligência Artificial CHFAZ 1
Chefe de Comércio Exterior CHFAZ 1
Chefe de Conciliação Bancária CHFAZ 1
Chefe de Conformidade Cadastral CHFAZ 1
Chefe de Consignações CHFAZ 1
Chefe de Contratos e Convênios CHFAZ 1
Chefe de Controle de Arrecadação CHFAZ 1
Chefe de Controle Financeiro CHFAZ 1
Chefe de Credenciamento de Declarações e Documentos Fiscais CHFAZ 1
Chefe de Declarações e Documentos Fiscais CHFAZ 1
Chefe de Depuração Cadastral CHFAZ 1
Chefe de Encargos CHFAZ 1
Chefe de Estudos Legislativos CHFAZ 1
Chefe de Execução de Ação Fiscal CHFAZ 1
Chefe de Fiscalização de Fronteiras CHFAZ 1
Chefe de Fiscalização Interna CHFAZ 1
Chefe de Folha de Pessoal CHFAZ 1
Chefe de Governança, Risco e Conformidade CHFAZ 1
Chefe de ICMS Declarado CHFAZ 1
Chefe de Incentivos Fiscais CHFAZ 1
Chefe de Informação e Desempenho Econômico - Fiscal CHFAZ 1
Chefe de Inovação e Modelagem das Regras de Negócio CHFAZ 1
Chefe de Inteligência Analítica CHFAZ 1
Chefe de Investigação CHFAZ 1
Chefe de IPM CHFAZ 1
Chefe de IPVA CHFAZ 1
Chefe de ITCD CHFAZ 1
Chefe de Mineração e Análise de Dados CHFAZ 1
Chefe de Monitoramento CHFAZ 1
Chefe de Monitoramento Contínuo de Fraudes CHFAZ 1
Chefe de Movimentação Funcional CHFAZ 1
Chefe de Operacionalização de Restituição CHFAZ 1
Chefe de Operações de Segurança CHFAZ 1
Chefe de Operações Estratégicas CHFAZ 1
Chefe de Orientação Tributária CHFAZ 1
Chefe de Parcelamento CHFAZ 1
Chefe de Patrimônio, Custos e Sistemas Contábeis CHFAZ 1
Chefe de Prevenção e Controle CHFAZ 1
Chefe de Processos e Apoio Administrativo CHFAZ 1
Chefe de Processos Funcionais CHFAZ 1
CARGO NÍVEL QUANT
Chefe de Processos Tributários CHFAZ 1
Chefe de Programação e Acompanhamento de Ação Fiscal CHFAZ 1
Chefe de Programação Financeira CHFAZ 1
Chefe de Programas e Projetos Institucionais CHFAZ 1
Chefe de Projetos Estratégicos da Receita Estadual CHFAZ 1
Chefe de Recuperação de Crédito Tributário CHFAZ 1
Chefe de Relacionamento com o Contribuinte CHFAZ 1
Chefe de Representação Fiscal CHFAZ 1
Chefe de Service Desk CHFAZ 1
Chefe de Sistemas da Receita CHFAZ 1
Chefe de Sistemas de Gestão Interna CHFAZ 1
Chefe de Sistemas do Tesouro CHFAZ 1
Superintendente Executivo de Desenvolvimento Institucional CHFAZ-SR 1
Chefe de Gabinete CHGGC 1
Gerente Executivo de Valorização de Pessoas GER 1
Gerente Executivo Administrativo GERC 1
Gerente Executivo de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade GERC 1
Subchefe de Engenharia de Dados SCHFAZ 1
Subchefe de Experiência Digital do Contribuinte SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Arrecadação SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Cobrança SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Débitos SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Declarações SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Documentos Fiscais SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Fiscalização SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de IPVA/ITCD SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Operações de Trânsito SCHFAZ 1
Subchefe de Sistemas de Processos SCHFAZ 1
Subchefe do Sistema de Cadastro SCHFAZ 1
Secretário de Estado SE 1
Secretário Executivo de Gestão Interna SEE 1
Secretário Especial da Receita Estadual SEES 1
Secretário Especial do Tesouro Estadual SEES 1
Contador Geral do Estado SUP-1 1
Superintendente de Fomento e Recursos Públicos Especiais SUP-1 1
Superintendente Especial de Política Fiscal SUP-1 1
Superintendente Executivo Administrativo SUP-1 1
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR Superintendente Executivo de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade SUP-2 1
Superintendente Executivo de Valorização de Pessoas SUP-2 1