Texto vigenteEstadual · Alagoas

Lei Ordinária nº 9.802/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.802, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Delegada nº 48 , de 30 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 5 do Anexo II:

"ANEXO II

ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

5 - A estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/AL é integrado por:

I - Órgãos Colegiados:

1. Conselho Administrativo;

2. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; e

3. Junta de Recursos Fiscais - JRF.

II - Gestão Estratégica:

1. Gabinete do Diretor-Presidente;

1.1. Cheia de Secretaria Diretoria da Presidência; e

1.2. Cheia de Segurança do Trabalho.

2. Diretoria-Adjunta;

2.1. Cheia de Secretaria Diretoria-Adjunta.

3. Coordenadoria Jurídica;

4. Assessoria de Governança e Transparência; e

5. Assessoria de Comunicação.

III - Gestão de Estado:

a) Assessoria Executiva de Gestão Interna:

1. Diretoria Administrativa:

1.1. Assessoria Técnica de Suprimento;

1.2. Cheia de Aquisição;

1.3. Cheia de Patrimônio;

1.4. Assessoria Técnica de Serviços Gerais;

1.5. Cheia de Frota;

1.6. Cheia de Controle do Consumo Interno;

1.7. Cheia de Protocolo e Arquivo;

1.8. Assessoria Técnica Executiva de Valorização de Pessoas;

1.9. Cheia de Desenvolvimento de Pessoas;

1.10. Cheia do Núcleo de Administração;

1.11. Cheia de Folha de Pagamento;

1.12. Assessoria Técnica Executiva de Tecnologia da Informação;

1.13. Cheia de Suporte ao Usuário;

1.14. Cheia de Cadastro;

1.15. Cheia de Arquivo; e

1.16. Cheia de Almoxarifado de Expediente.

2. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade:

2.1. Assessoria Especial;

2.2. Gerência de Planejamento e Orçamento;

2.3. Cheia de Execução Orçamentária;

2.4. Supervisão de Finanças;

2.5. Cheia do Núcleo de Finanças;

2.6. Cheia de Execução de Finanças;

2.7. Gerência de Contabilidade; e

2.8. Cheia de Contabilidade.

IV - Gestão Finalística:

a) Diretoria de Operação, Implantação, Restauração e Conservação:

1. Assessoria Especial;

2. Cheia do Núcleo de Orçamento de Obras;

3. Cheia do Núcleo de Manutenção;

4. Cheia do Núcleo de Obras;

5. Cheia do Núcleo de Convênios;

6. Cheia do Núcleo Regional Sertão;

7. Cheia de Fiscalização;

8. Cheia de Acompanhamento;

9. Cheia do Núcleo Regional Agreste;

10. Cheia de Fiscalização;

11. Cheia de Acompanhamento;

12. Cheia do Núcleo Regional Sul;

13. Cheia de Fiscalização;

14. Cheia de Acompanhamento;

15. Cheia do Núcleo Regional Metropolitana;

16. Cheia de Fiscalização;

17. Cheia de Acompanhamento;

18. Cheia do Núcleo Regional Norte;

19. Cheia de Fiscalização;

20. Cheia de Acompanhamento;

21. Cheia do Núcleo Regional Vale do Paraíba;

22. Cheia de Fiscalização;

23. Cheia de Acompanhamento;

24. Cheia do Núcleo Regional Vale do Mundaú;

25. Cheia de Fiscalização; e

26. Cheia de Acompanhamento.

b) Diretoria de Planejamento e Acompanhamento:

1. Assessoria Especial;

2. Gerência de Planejamento e Acompanhamento;

3. Cheia do Núcleo de Projetos Especiais;

4. Cheia de Faixa de Domínio; e

5. Cheia de Fiscalização da Faixa de Domínio.

c) Diretoria de Transporte e Trânsito:

1. Cheia do Núcleo de Transporte e Trânsito;

2. Cheia do Núcleo de Engenharia;

3. Cheia do Núcleo de Transporte;

4. Cheia de Autorizações Especiais de Trânsito;

6. Cheia de Serviço de Terminais Rodoviários;

7. Cheia do Núcleo de Trânsito;

8. Cheia de Fiscalização de Trânsito;

9. Cheia de Educação de Trânsito;

10. Cheia do Núcleo de Infrações de Trânsito;

11. Cheia de Processamento de Multas;

12. Cheia de Defesa Prévia;

13. Cheia do Núcleo de Estatística;

14. Cheia de Depósito de Veículos Apreendidos de Maceió;

15. Cheia de Depósito de Veículos Apreendidos de Arapiraca; e

16. Cheia de Secretaria de Processamento de Multas." (NR)

II - o Anexo IV:

"ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES ESPECIAIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - DER AL

CARGO NÍVEL QUANT.

DIRETOR-PRESIDENTE ALPS1 1

DIRETOR-ADJUNTO ALPS2 1

DIRETOR DE OPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO ALPS2 1

DIRETOR ADMINISTRATIVO ALPS2 1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ALPS2 1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ALPS2 1

DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO ALPS2 1

COORDENADOR JURÍDICO ASEG 1

ASSESSOR ESPECIAL ASEG 2

ASSESSOR ESPECIAL ASE-2 5

ASSESSOR ESPECIAL ASE-3 5

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ASSC 1

ASSESSOR DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA AGT 1

GERENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GER 1

GERENTE DE CONTABILIDADE GERC 1

ASSESSOR EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA AEG-3 1

GERENTE DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO GER 1

SUPERVISOR DE FINANÇAS SUPE 1

ASSESSOR TÉCNICO DE SUPRIMENTO AST-2 1

ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS GERAIS AST-2 1

ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS AST-2 1

ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AST-2 1

CHEFE SECRETARIA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA CHDER-1 1

CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO CHDER-1 1

CHEFE SECRETARIA DIRETORIA ADJUNTA CHDER-1 1

CHEFE FISCALIZAÇÃO FAIXA DE DOMÍNIO CHDER-1 1

CHEFE DE CONTABILIDADE CHDER-1 1

CHEFE DE CADASTRO CHDER-1 1

CHEFE SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE MULTAS CHDER-2 1

CHEFE DE ARQUIVO CHDER-2 1

CHEFE DE ALMOXARIFADO DE EXPEDIENTE CHDER-2 1

CHEFE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS CHDER-1 1

CHEFE DE AQUISIÇÃO CHDER-1 1

CHEFE DE FOLHA DE PAGAMENTO CHDER-1 1

CHEFE DE SUPORTE AO USUÁRIO CHDER-2 1

CHEFE DE PROCESSAMENTO DE MULTAS CHDER-1 1

CHEFE DE PROTOCOLO GERAL CHDER-1 1

CHEFE DE CONTROLE DO CONSUMO INTERNO CHDER-1 1

CHEFE DE FAIXA DE DOMÍNIO CHDER-1 1

CHEFE DE FROTA CHDER-1 1

CHEFE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHDER-1 1

CHEFE DE EXECUÇÃO DE FINANÇAS CHDER-1 1

CHEFE DE PATRIMÔNIO CHDER-2 1

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO CHDER-2 1

CHEFE DE ACOMPANHAMENTO

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO

CHEFE DE ACOMPANHAMENTO

CHDER-2 CHEFE DE FISCALIZAÇÃO CHDER-2 1