Decreto nº 109.948/2026

DECRETO Nº 109.948, DE 21 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 27501042 e nos Despachos PGE COOPA 30145536 e 39034221, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39095685, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000016437/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento QP PM JOSÉ SEBASTIÃO FILHO PONTES, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 9272-0, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.07.2026.