Decreto nº 109.892/2026
ABRE, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 109.892, DE 16 DE JULHO DE 2026.
ABRE, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000004819/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Assembleia Legislativa Estadual, o crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.07.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 109.8 92, de 16 de julho de 2026) Anulação em RS1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
ASSEMBLÉIA LEGISLATE A ESTADUAL 25.000.000,00
01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL 25.000.000,00
01.122.0004.1010000010112200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 25.000.000,00