Decreto nº 109.891/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.179.169,25 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 109.891, DE 16 DE JULHO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.179.169,25 (VINTE E QUATRO MILHÕES, CENTO E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:30004.0000004464/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Prevenção À Violência, o crédito suplementar no valor de R$ 24.179.169,25 (vinte e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.07.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 109.891, de 16 de julho de 2026) Anulação em RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 24.179.169,25
30041 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 24.179.169,25
14.122.0004.1300000411412200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490 / 500 568.204,90
14.421.1019.1300000411442110195185 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUMESE TODO ESTADO 3390 / 500 18.166.986,63
14.122.0004.1300000411412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 / 500 5.019.006,46
14.122.1017.1300000411412210175189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO TODO ESTADO 3390/500 424.971,26