Decreto nº 109.887/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.935.614,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 109.887, DE 16 DE JULHO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.935.614,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000001742/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 3.935.614,00 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.07.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 (Anexo ao Decreto N" 109.8X7. de 16 de julho de 2026) Suplcmentaçâo cm R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa. Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 3.935.614,00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 3.935.614,00
126.452.1043.1350000322645210433629 PROGRAMA VIDA NOVA NAS GROTAS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE EM COMUNIDADES VULNERÁVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 754 1.IÍ61.909,00
26.452.1O32.135OOOO3226452IO323636 PROGRAMA PRÓ-ESTRADA E RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490`754 2.073.705.00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 109.887, DE 16 DE JULHO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N* 109.887. de 16 de julho de 2026) Anulação em R$ 1.00
Código Orçamentário bpccificaçào Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor
SEC RETARI A DE ESTADO DAINFRAESTRUTURA 3.935.614.00
26031 SECRETARI A DE ESTADO DAINFRAESTRUTURA 3.935.614,00
17.544.1029.1260000311754410293X01 IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRLTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TODO ESTADO 4491/754 3.935.614,00