Decreto nº 109.815/2026

DECRETO Nº 109.815, DE 13 DE JULHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS FAIXAS DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 5º., alíneas d e h, e no art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000000541/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, as faixas de terras descritas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As áreas mencionadas no caput deste artigo destinam-se à implantação da estrutura de captação de água e das vias de acesso correspondentes, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) do Município de São Luís do Quitunde, Alagoas, conforme os limites e confrontações definidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a concessionária VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. incumbida de promover, às suas expensas, a desapropriação e a instituição da servidão das áreas descritas no Anexo Único deste Decreto, em conformidade com a Cláusula 20 do Contrato de Concessão firmado com o Estado de Alagoas.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput deste artigo, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A. da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da Administração Pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no parágrafo único do art. 1º. deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.07.2026.

DECRETO Nº 109.815, DE 13 DE JULHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 - ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA - ÁREA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO

A área solicitada para desapropriação de interesse público possui 2.127,108m2 de área e perímetro 188,79m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V17, definido pela coordenada plana UTM 8.970.093,163 m Norte e 216.133,144 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; situado no limite com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, deste, confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_ MATR.nº 6134, seguindo com distância de 9,57 m e azimute plano de 104º16`33" chega-se ao vértice V16, coordenada plana UTM 8.970.090,802 m Norte e 216.142,423 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,45 m e azimute plano de 100º03`56" chega-se ao vértice V15, coordenada plana UTM 8.970.089,675 m Norte e 216.148,772 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,48 m e azimute plano de 101º13`53" chega-se ao vértice V14, coordenada plana UTM 8.970.088,997 m Norte e 216.152,186 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 36,07 m e azimute plano de 202º19`03" chega-se ao vértice V27, coordenada plana UTM 8.970.055,626 m Norte e 216.138,488 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 30,55 m e azimute plano de 202º19`03" chega-se ao vértice V26, coordenada plana UTM 8.970.027,368 m Norte e 216.126,888 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 49,01 m e azimute plano de 317º01`08" chega-se ao vértice V25, coordenada plana UTM 8.970.063,224 m Norte e 216.093,474 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 19,96 m e azimute plano de 30º06`38" chega-se ao vértice V24, coordenada plana UTM 8.970.080,495 m Norte e 216.103,490 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,11 m e azimute plano de 30º06`38" chega-se ao vértice V23, coordenada plana UTM 8.970.083,185 m Norte e 216.105,050 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 2,89 m e azimute plano de 43º47`56" chega - se ao vértice V22, coordenada plana UTM 8.970.085,269 m Norte e 216.107,048 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_ MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,09 m e azimute plano de 58º56`36" chega-se ao vértice V21, coordenada plana UTM 8.970.088,411 m Norte e 216.112,266 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,02 m e azimute plano de 67º53`57" chega - se ao vértice V20, coordenada plana UTM 8.970.090,677 m Norte e 216.117,846 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,10 m e azimute plano de 73º57`57" chega-se ao vértice V19, coordenada plana UTM 8.970.091,534 m Norte e 216.120,828 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,39 m e azimute plano de 77º17`53" chega - se ao vértice V18, coordenada plana UTM 8.970.092,938 m Norte e 216.127,057 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,09 m e azimute plano de 87º52`59" chega-se ao vértice V17, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as distâncias, coordenadas, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e estão Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, Datum SIRGAS2000.

ÁREA 2: ACESSO - ÁREA PARA FIM DE SERVIDÃO

A área solicitada para fins de servidão possui 447,120m2 e perímetro de 187,84m; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V7, definido pela coordenada plana UTM 8.970.098,186 m Norte e 216.133,679 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; situado no limite com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, deste, confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_

MATR.nº 6134, seguindo com distância de 16,42 m e azimute plano de 102º39`26" chega-se ao vértice V8, coordenada plana UTM 8.970.094,589 m Norte e 216.149,696 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 14,39 m e azimute plano de 104º22`59" chega-se ao vértice V9, coordenada plana UTM 8.970.091,014 m Norte e 216.163,638 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 19,91 m e azimute plano de 91º39`32" chega-se ao vértice V10, coordenada plana UTM 8.970.090,438 m Norte e 216.183,538 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 5,46 m e azimute plano de 155º56`25" chega-se ao vértice V11, coordenada plana UTM 8.970.085,449 m Norte e 216.185,765 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 12,47 m e azimute plano de 269º41`55" chega-se ao vértice V12, coordenada plana UTM 8.970.085,384 m Norte e 216.173,298 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 10,52 m e azimute plano de 273º40`19" chega-se ao vértice V13, coordenada plana UTM 8.970.086,057 m Norte e 216.162,802 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 11,01 m e azimute plano de 285º28`45" chega-se ao vértice V14, coordenada plana UTM 8.970.088,997 m Norte e 216.152,186 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,48 m e azimute plano de 281º13`53" chega-se ao vértice V15, coordenada plana UTM 8.970.089,675 m Norte e 216.148,772 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_ MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,45 m e azimute plano de 280º03`56" chega-se ao vértice V16, coordenada plana UTM 8.970.090,802 m Norte e 216.142,423 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 9,57 m e azimute plano de 284º16`33" chega-se ao vértice V17, coordenada plana UTM 8.970.093,163 m Norte e 216.133,144 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,09 m e azimute plano de 267º52`59" chega-se ao vértice V18, coordenada plana UTM 8.970.092,938 m Norte e 216.127,057 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,39 m e azimute plano de 257º17`53" chega-se ao vértice V19, coordenada plana UTM 8.970.091,534 m Norte e 216.120,828 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,10 m e azimute plano de 253º57`57" chega-se ao vértice V20, coordenada plana UTM 8.970.090,677 m Norte e 216.117,846 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_ MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,02 m e azimute plano de 247º53`57" chega-se ao vértice V21, coordenada plana UTM 8.970.088,411 m Norte e 216.112,266 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,09 m e azimute plano de 238º56`36" chega-se ao vértice V22, coordenada plana UTM 8.970.085,269 m Norte e 216.107,048 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 2,89 m e azimute plano de 223º47`56" chega-se ao vértice V23, coordenada plana UTM 8.970.083,185 m Norte e 216.105,050 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,11 m e azimute plano de 210º06`38" chega-se ao vértice V24, coordenada plana UTM 8.970.080,495 m Norte e 216.103,490 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 5,00 m e azimute plano de 300º06`38" chega-se ao vértice V1, coordenada plana UTM 8.970.083,003 m Norte e 216.099,165 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 3,71 m e azimute plano de 30º06`38" chega - se ao vértice V2, coordenada plana UTM 8.970.086,212 m Norte e 216.101,026 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_ MATR.nº 6134, seguindo com distância de 4,15 m e azimute plano de 43º47`56" chega-se ao vértice V3, coordenada plana UTM 8.970.089,209 m Norte e 216.103,899 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 7,15 m e azimute plano de 58º56`36" chega-se ao vértice V4, coordenada plana UTM 8.970.092,897 m Norte e 216.110,022 m Leste, deste confrontando

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 6,68 m e azimute plano de 67º53`57" chega-se ao vértice V5, coordenada plana UTM 8.970.095,409 m Norte e 216.116,210 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 10,50 m e azimute plano de 76º11`02" chega-se ao vértice V6, coordenada plana UTM 8.970.097,917 m Norte e 216.126,409 m Leste, deste confrontando neste trecho com Denis Marciel de Oliveira Belo_MATR.nº 6134, seguindo com distância de 7,27 m e azimute plano de 87º52`59" chega-se ao vértice V7, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as distâncias, coordenadas, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e estão Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, Datum SIRGAS2000.