Decreto nº 109.810/2026

DECRETO Nº 109.810, DE 10 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 35466558 e no Despacho PGE COOPA 38470845, aprovado pelo Despacho PGE GPG 38499813, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000011153/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida para a Reserva Remunerada o 1º Sargento QP PM ROSIVALDO GOMES DOS SANTOS, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 10596-1, nos termos dos arts. 49, I e parágrafo único, e 50, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c art. 24-G do Decreto Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com alterações previstas no art. 25 da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.07.2026.