Decreto nº 109.794/2026

DECRETO Nº 109.794, DE 9 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJCIVG 39037008 e no Despacho COOPJ 39064968, aprovado pelo Despacho GPG 39134212, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000004399/2022,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Ação Judicial nº 0709816­62.2022.8.02.0001, da lavra do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital nº 1 - SESAU/AL, de 11 de junho de 2021, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, MONIQUE CABRAL ARAÚJO CAROLINO, inscrita no CPF/MF sob o nº 045.9554.934-65, para exercer o cargo de Fisioterapeuta, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 10.07.2026.