Decreto nº 109.650/2026

DECRETO Nº 109.650, DE 6 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 38731091 e no Despacho PGE COOPA 38808235, aprovado pelo Despacho PGE GPG 38847129, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:04799.0000006553/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual de 28 de maio de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 31 de maio de 2004, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor HELENO LOPES DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Classe "A", matricula nº 14135-6, do Grupo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Nível Elementar, com proventos integrais calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40,

§ 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , na Redação dada pela Emenda Constitucional na 20, de 15 de dezembro de 1998, c/c o art. 3º., da Emenda Constitucional nº 41. de 19 de dezembro de 2003, art. 57. inciso III, alínea "a", da Constituição Estadual , art. 199, inciso III, alínea "a", da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, arts. 1º, 5º,

§ 2º e 7º

§ 1º, inciso 1, da Lei Estadual nº 6.251, de 20 de julho de 2001, observando-se o sistema remuneratório de subsidio, nos termos do art. 1º., Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 6.254, de 20 de julho de 2001, c/c a Lei Estadual na 6 368. de 04 de junho de 2003, e da Lei Estadual nº 6.349, de 03 de janeiro de 2003, observando - se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no cargo de Artífice.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.07.2026.